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A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Piauí aprovou nesta segunda-feira (15) Proposta de Emenda Constitucional proposta pelo presidente da Alepi, deputado Severo Eulálio (MDB). A PEC recebeu parecer favorável do relator, deputado Rubens Vieira (PT).
A iniciativa tem o objetivo de criar condições institucionais para que o Estado do Piauí avance de forma sustentável na promoção do desenvolvimento infantil, reduzindo desigualdades estruturais e fortalecendo o futuro do Estado.
Para o presidente da Alepi, o Piauí tem avançado em políticas públicas voltadas à infância, mas ainda carece de mecanismo constitucional permanente que garanta previsibilidade, continuidade e transparência dos recursos destinados a essa faixa etária, período compreendido entre zero a seis anos.
Também passou por apreciação da CCJ Proposta de Emenda Constitucional do Governo que altera os artigos 37 e 38-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí.
O dispositivo instituía o Novo Regime Fiscal dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado com vigência por dez exercícios financeiros, com revisão após os cinco primeiros. Com a mudança, foram fixados novos limites individualizados para os três poderes e órgãos autônomos. O parecer favorável foi do relator, deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos).
Homenagens – Foi aprovada a concessão de Títulos de Cidadania Piauiense a Francisco Gleiciano Silva Ramos (Bispo Ramos), proposto pelo deputado Gessivaldo Isaías, e Márcio Tavares Dos Santos, de autoria do deputado Fábio Novo (PT). Além dos títulos, houve aprovação da concessão da Medalha do Mérito Legislativo do Piauí "Professor Marcílio Rangel" a Marcela Clarissa Damasceno Rangel de Farias e Camila Rafaela Damasceno Rangel de Farias Bezerra, uma iniciativa do deputado Dr. Gil Carlos (PT).
Todas as homenagens receberam parecer favorável na CCJ do relator, deputado Dr. Felipe Sampaio (MDB).
Fonte/Créditos: ALEPI
