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A atuação técnica, pública e institucional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, ao lado do cidadão e da cidadã, foi decisiva no contexto que resultou com a suspensão da cobrança do IPTU 2026 em Teresina, anunciada pelo prefeito Silvio Mendes nesta terça-feira (03). A medida foi adotada após ampla repercussão social sobre os valores lançados nos carnês, com previsão de recálculo, maior escalonamento e devolução do que foi pago a mais.
A OAB Piauí participou ativamente dos debates, recebendo e analisando pareceres técnicos elaborados pela Comissão de Estudos de Direito Tributário, pela Comissão de Direito Imobiliário e pela AAIPI, acerca dos efeitos da Lei Complementar Municipal nº 6.166/2024 na cobrança do imposto.
“Acolhida a nossa sugestão de ontem em entrevista para TV CLUBE. Suspender, recuar, dialogar e construir solução consensuais e que respeito a capacidade contributiva do cidadão”, destacou o presidente Raimundo Júnior.
Além disso, se manifestou através do Presidente em diversos meios de comunicaçao e abriu um canal de comunicação direto com a sociedade. Por meio do canal, cidadãs e cidadãos relataram aumentos expressivos nos carnês do IPTU.
Os documentos apontam indícios de inconstitucionalidade material, especialmente quanto ao aumento da base de cálculo sem transparência na metodologia utilizada, possível afronta aos princípios da capacidade contributiva, da vedação ao confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, além de questionamentos sobre a aplicação da regra de transição prevista na própria norma.
A Ordem seguirá acompanhando de perto todos os desdobramentos, inclusive a discussão e eventual tramitação de medidas na Câmara Municipal, mantendo vigilância institucional sobre os próximos atos normativos e administrativos, sempre em defesa da Constituição, da justiça fiscal e da segurança jurídica da sociedade.
Fonte/Créditos: Assessoria
