A 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Simplício Mendes instaurou Procedimento Administrativo com o objetivo de dar continuidade a ações de fiscalização e conscientização sobre trânsito no município.
A medida foi formalizada por meio da Portaria de Conversão nº 10/2026, que transforma a Notícia de Fato em Procedimento Administrativo nº 12/2026. A iniciativa busca assegurar o prosseguimento de diligências consideradas necessárias para a adequada apuração das demandas identificadas.
De acordo com o documento, o MPPI irá acompanhar a realização de blitzen educativas e de fiscalização quanto ao uso de capacetes, a Operação Rolezinho (blitz contra a prática de “grau”) e além do controle da poluição sonora decorrente do uso indiscriminado de paredões e aparelhos de som no município.
De acordo com a promotora de Justiça Mariana Perdigão Coutinho Gélio, que assina a portaria, a conversão do procedimento ocorreu em razão do encerramento do prazo da Notícia de Fato, sem que todas as providências necessárias tivessem sido concluídas. Com isso, o Ministério Público passa a adotar um instrumento mais adequado para o acompanhamento contínuo das ações e para eventual responsabilização dos envolvidos, atuando em articulação com outros órgãos públicos para garantir a efetividade das ações no município.
Fonte/Créditos: MPPI
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