A procuradora-geral de Justiça, Cláudia Seabra, recebeu, na manhã dessa quarta-feira (24), o presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Piauí (Creci-PI), Pedro Nogueira Lima, para reunião institucional com o objetivo de discutir o fortalecimento de parcerias entre as instituições. O encontro ocorreu na sala de reuniões da Procuradoria Geral de Justiça.

Na oportunidade, foram debatidas iniciativas voltadas ao fortalecimento e à ampliação do acordo de cooperação já existente entre os órgãos, com foco na garantia de maior segurança aos consumidores e no combate a práticas irregulares e à atuação de contraventores no setor imobiliário.

A profissão de corretor de imóveis é regulamentada pela Lei nº 6.530/1978. O exercício da atividade sem a devida habilitação legal configura contravenção penal, nos termos do artigo 47 da Lei das Contravenções Penais. Nesse sentido, a atuação conjunta das instituições busca coibir a presença de profissionais não habilitados no mercado imobiliário, assegurando maior segurança jurídica às relações de consumo e ao setor.

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Estiveram também presentes o superintendente do Conselho, André Queiroga; o chefe da Procuradoria Fiscal, Lourival Rodrigues; e o advogado da autarquia, Wilson Spíndola.

PGJ ao centro da mesa. Nas laterais da mesa, representantes do CRECI.