O prefeito de Teresina, Sílvio Mendes, sancionou nesta terça-feira (11), no Palácio da Cidade, a Lei Municipal nº 6.388/2026, que passa a incluir no Código de Obras e Edificações do município a obrigatoriedade da aplicação da norma ABNT NBR 7199 em obras que utilizem vidro na construção civil. A medida estabelece critérios técnicos para aumentar a segurança em janelas, portas, vitrines, divisórias, escadas, rampas, pisos, guarda-corpos, coberturas e outros elementos construtivos.
O projeto é de autoria dos vereadores Leôndidas Júnior (PSB) e Enzo Samuel (PV) e tem como principal objetivo garantir maior proteção para consumidores, trabalhadores da construção civil e usuários de edificações públicas e privadas. A norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas define requisitos para projeto, fabricação, instalação e manutenção de vidros, reduzindo riscos de acidentes e assegurando maior qualidade na aplicação do material.
Durante a solenidade, Sílvio Mendes destacou que a nova legislação representa um avanço para o setor da construção civil e para a economia local. Segundo o prefeito, Teresina passou a desenvolver localmente etapas como fabricação, têmpera e aplicação de vidros, atividade que antes dependia da importação de outros estados. Ele ressaltou ainda que a regulamentação fortalece um segmento importante para a geração de empregos e contribui para elevar os padrões de segurança e qualidade das obras realizadas na capital.
O prefeito também afirmou que a sanção da lei reflete o compromisso da gestão municipal com decisões pautadas pelo interesse público e pela responsabilidade técnica. De acordo com ele, a iniciativa aprovada pela Câmara Municipal busca assegurar que o uso do vidro na construção civil siga parâmetros corretos e seguros, mesmo quando as medidas adotadas exigem mudanças em práticas já consolidadas no mercado.
Sanção da Lei Municipal 6.388/2026
Foto: Pablo Santos/Semcom
Fonte/Créditos: PMT
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