O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de São Paulo autorizou, em decisão liminar, a volta do funcionamento de três casas de apostas. O governo federal proibiu no mês de setembro, por meio de medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as bets de atuarem no Brasil.

A decisão da desembargadora Adriana Pileggi libera a volta às atividades das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas pertencentes à CDA Gaming. A empresa apresentou à Justiça um pedido formal para retomar as atividades.

Em sua argumentação, a magistrada alega que a CDA Gaming, recebeu “autorização onerosa para exploração de apostas de quota fixa, mediante pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029”.

Adriana Pileggi cita ainda “enorme prejuízo aos autorizados” com a extinção de seus serviços em tão curto prazo.

“A evocação do termo ‘interesse público’ não confere à administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado, correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a administração pública”.

A magistrada considera, na decisão, que houve “verdadeiro confisco” com a proibição federal sem o pagamento de indenizações à CDA Gaming.

Na decisão, Adriana Pileggi ironizou a medida provisória do governo. "A justificativa da medida provisória é de que os instrumentos ora vigentes 'não têm sido capazes de assegurar proteção adequada à saúde, aos consumidores, às crianças, aos adolescentes e à estabilidade financeira das famílias'. Ora, a MP seria um milagre, resolveria tudo!".

https://www.terra.com.br/noticias/brasil/justica-de-sao-paulo-autoriza-tres-bets-a-voltar-a-funcionar-e-desembargadora-chama-proibicao-de-verdadeiro-confisco,d5b6bae2066099a6ddffe304ba6bd87b6rvuxd3b.html?utm_source=clipboard

A autorização dada pelo TRF-3 vale apenas para a CDA Gaming LTDA. Todas as outras empresas de bets continuam proibidas de voltar a funcionar até o momento.

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que irá recorrer da decisão.

Fim das apostas

O governo federal determinou, no dia 25 de setembro, a proibição da operação das bets em todo o país. O presidente Lula tomou a decisão devido ao vício de grande parte da população, que estava levando a um crescente endividamento das famílias.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) entraram com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 28 de setembro, para suspender a MP do governo.

Na última terça-feira (3), o ministro Luiz Fux reuniu entidades, clubes de futebol e integrantes do governo para discutir o tema. Fux se mostrou favorável ao fechamento das bets, mas informou que o assunto precisa ser apreciado pelo STF.

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Operação mira rede ilegal de bets que movimentou R$ 734 milhões

A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e de mais cinco estados deflagraram na manhã de quinta-feira (5) a Operação Azzardo, para combater uma rede de bets ilegais que movimentaram cerca de R$ 734 milhões, segundo as investigações. 

A operação mobiliza cerca de 200 policiais civis das polícias civis do DF, São Paulo (PCSP), Goiás (PCGO), Paraná (PCPR), Ceará (PCCE) e Rio Grande do Norte (PCRN). Ao todo, são cumpridos 52 mandados de busca e apreensão.  

Em Brasília, os mandados são cumpridos nos bairros de Sobradinho, Sobradinho II e Ceilândia, onde a polícia identificou dezenas de empresas abertas com o mesmo endereço e o mesmo telefone, por exemplo. 

Na capital paulista, as equipes cumprem mandados na região da Avenida Brigadeiro Faria Lima, em Pinheiros, no polo empresarial da Vila Olímpia e outros locais.

Em Goiás, as diligências ocorrem em Goiânia, em Planaltina de Goiás e em Valparaíso de Goiás. A Justiça do Distrito Federal autorizou ainda o bloqueio de R$ 3,483 bilhões, alcançando 64 pessoas físicas e 120 pessoas jurídicas.

A decisão também determinou a suspensão das inscrições no CNPJ e dos registros nas juntas comerciais de 100 empresas e empresários individuais, a proibição de abertura de novas contas bancárias pelos investigados durante 90 dias e o afastamento dos sigilos bancário e fiscal de 82 pessoas físicas e 83 pessoas jurídicas.

Os investigados respondem pelos crimes de exploração de loteria não autorizada, estelionato mediante fraude eletrônica, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e organização criminosa.

As penas privativas de liberdade, somadas em abstrato, variam de 11 anos e 6 meses a 31 anos, podendo chegar a 33 anos se a falsidade ideológica envolver documento público.

A investigação teve início há cinco meses a partir de comunicações da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) à PCDF, que identificou plataformas de apostas de quota fixa (bets) operando sem autorização federal.

Os sites de apostas online, todos sem autorização federal para funcionamento, eram divulgados em redes sociais e apareciam nos resultados de buscas em sites como o Google. 

Segundo as investigações, o dinheiro enviado por apostadores para essas bets ilegais eram direcionados para mais de 100 contas abertas na fintech A55 Sociedade de Crédito, com sede em São Paulo. Cerca de R$ 1 bilhão foi movimentado dessa forma, informou a Polícia Civil do DF. A Agência Brasil tenta contato com a instituição para posicionamento. 

“Esta instituição financeira, duas empresas do mesmo grupo e seus dirigentes são alvos das medidas de busca e bloqueio cumpridas na operação de hoje”, informou a PCDF. 

Em entrevista coletiva, o delegado Paulo Pereira, chefe da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Draco) da PCDF, relatou que “apostadores abriram boletins de ocorrência. Eles diziam que não recebiam os valores das apostas e não sabiam que os sites eram ilegais. Aparentemente estavam sendo vítimas de estelionato”. 

Ainda segundo o delegado, constatou-se que as empresas que recebiam os pagamentos dessas bets ilegais eram de fachada. Uma delas, por exemplo, tinha como endereço uma padaria. Outra tinha registrado seu funcionamento em uma residência humilde, na qual a moradora disse ter recebido R$ 200 para fornecer seus dados. 

O nome da operação remete a gioco d’azzardo, expressão italiana que significa “jogo de azar”.