O projeto de lei que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Piauí para o ano de 2026 foi aprovado, nesta quarta-feira (9), na Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa (Alepi). A LDO estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária do próximo ano.
Durante a reunião da Comissão de Finanças, o relator da matéria e presidente da comissão, Franzé Silva (PT), disse que a LDO assegura que as metas prioritárias definidas para o próximo exercício estão alinhadas com os compromissos e estratégias do Estado. O parlamentar destacou os marcos orçamentários, o compromisso com ações de enfrentamento às mudanças climáticas e o orçamento participativo e os deputados Ziza Carvalho (MDB), Dr. Gil Carlos (PT), Rubens Vieira (PT), Hélio Isaías, líder do PT, Gracinha Mão Santa (Progressistas) e Dr. Hélio (MDB) acompanharam o parecer apresentado.
Em audiência pública realizada na Alepi no dia 24 de junho, o secretário de Planejamento, Washington Bonfim, afirmou que a previsão orçamentária é de R$ 25 bilhões e foi elaborada visando uma transição de regime fiscal, com reorganização da dívida, do teto de gastos e uma nova lei de qualidade fiscal. A matéria, após a aprovação na Comissão, foi enviada à Mesa Diretora da Alepi, a qual deverá colocar para votação no Plenário do legislativo estadual.
Territórios – A Comissão de Infraestrutura, Política Econômica e Turismo (CIPET), presidida pelo deputado Dr. Hélio (MDB), se reuniu nesta quarta-feira e aprovou as novas circunscrições territoriais de 16 municípios: Água Branca, Olho d'Água do Piauí, Nova Santa Rita, Alegrete do Piauí, São João da Canabrava, Boa Hora, Isaías Coelho, Prata do Piauí, Paquetá, São João da Varjota, Hugo Napoleão, Simplício Mendes, São José do Piauí, Milton Brandão, Jardim do Mulato e Santo Inácio do Piauí.
Os projetos são de autoria do presidente da Comissão de Estudos Territoriais (CETE) da Alepi, Hélio Isaías (PT), e foram relatadas por Gracinha Mão Santa (PP), Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT), Dr. Felipe Sampaio (MDB) e Rubens Vieira (PT). O território de mais de 30 cidades piauienses já foram conteúdo de projeto de lei, dentro de um esforço para garantir mais segurança jurídica para os piauienses e reorganizar o mapa administrativo estadual com tecnologias mais modernas.
Durante a CIPET também foram aprovados dois projetos do Governo do Estado. Um para ceder o uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para a Associação Nacional de Pessoas Queimadas ou com Feridas Crônicas e de Deficiência Nutricional (ANQFN), relatado por Gracinha Mão Santa. O segundo permite a cessão do Hotel Pedro II a um ente privado, relatado por Rubens Vieira.
Plenário aprova fundo para custear ações da Agrespi
O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei Ordinária do Governo n. 53/25, que institui o Fundo de Regulação e Fiscalização do Piauí (Funrefi), destinado a angariar recursos à Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí (Agrespi). A matéria passou pela Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação pouco antes da sessão.
“O governo vem com essa medida louvável e cirúrgica para melhorar a governança da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados. Sendo assim, essa matéria tem a nossa inteira aprovação”, disse o relator da pauta na Comissão de Fiscalização e Controle, deputado Dr Gil Carlos (PT), cujo relatório foi acatado por unanimidade pelos demais membros.
O Funrefi será destinado à arrecadação, gestão e aplicação dos recursos provenientes das taxas de regulação e fiscalização dos serviços públicos delegados. Dentre as receitas do fundo, estão previstas: a Taxa de Regulação de Serviços Públicos Delegados, instituída pela Lei n. 7.763/22; e multas aplicadas pela Agrespi aos agentes regulados.
Ministério Público
O Plenário aprovou também o projeto enviado pelo Ministério Público Estadual que promove uma série de alterações no Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do órgão. O relator da matéria na Comissão de Fiscalização e Controle, deputado Wilson Brandão (PP), destacou a compatibilidade do projeto com o plano plurianual.
Fonte/Créditos: ALEPI
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