O Projeto de Lei do Governo do Estado que regulamenta a criação de parques empresariais no Piauí foi lido na sessão plenária desta segunda-feira (9) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). Essas áreas serão administradas pela Investe Piauí (Agência de Atração de Investimentos Estratégicos do Piauí).
A proposta permite que o Estado aliene à Investe Piauí imóveis inseridos nos Parques Empresariais instituídos na lei, sendo eles nas cidades de Piripiri, Floriano e Picos. Nas alienações, poderão ser concedidos descontos entre 50% e 95% do valor do imóvel.
“A medida visa conferir maior dinamismo às políticas de atração de investimentos, garantindo segurança jurídica, transparência e racionalidade na utilização de bens públicos destinados ao desenvolvimento econômico", explica o Executivo.
A Alepi também recebeu do Governo do Estado projeto que autoriza a cessão de imóvel estadual à Prefeitura de Caracol.
Isenção do IPVA
A proposta do Governo do Estado que isenta do pagamento de IPVA pessoas com deficiência e motoristas profissionais começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) nesta segunda-feira (9). A ideia de isenção a pessoas com deficiência partiu do deputado Franzé Silva (PT), que teve Indicativo de Projeto de Lei sugerindo a medida aprovado pela Alepi e enviado ao Governo em 2023.
A proposta especifica que para ser isento é necessário que o veículo seja de fabricação nacional, de propriedade da pessoa com deficiência ou de motorista profissional, e é limitado a um veículo por beneficiário. As necessidades especiais apontadas no projeto são as físicas, visuais, mentais severas ou profundas, ou do transtorno do espectro autista.
Para os motoristas profissionais, há diversas regras a serem cumpridas, como estarem há pelo menos dez meses cadastrados em empresa prestadora de serviço de transporte, tenham como única fonte de renda o trabalho como motorista de aplicativo e cumpram um número mínimo de viagens que ainda não foi especificado na proposta.
“O projeto, portanto, concilia responsabilidade fiscal com atenção às demandas sociais, aperfeiçoando a política tributária estadual de forma mais justa, eficiente e alinhada ao desenvolvimento sustentável do Piauí”, afirma o Governo do Estado na matéria
Na mesma Mensagem, o Executivo propõe alterações na lei 6.949/17, que regula processos da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (Sefaz). As modificações propõem a “flexibilização na forma de emissão do parecer do representante da Fazenda Pública, permitindo sua manifestação verbal em sessão de julgamento”, explica o Governo.
Fonte/Créditos: Alepi
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