O presidente da Assembleia Legislativa do Piauí, Severo Eulálio (MDB), recebeu o secretário de Estado da Segurança Pública, Chico Lucas, nesta terça-feira (01), que entregou ao Legislativo 12 projetos de lei necessários à implementação do “Pacto pela Ordem” no Piauí. Lançado no dia 24 de março deste ano, o programa reúne um conjunto de ações de enfrentamento ao crime.
“Estão aqui vários projetos de lei que tratam desde o combate à criminalidade, como a fiscalização das medidas cautelares diversas da prisão, o Estatuto das Vítimas, o Fundo de Reparação às Vítimas, também a questão das multas pra quem usa kadron, pra quem faz grau, tudo está aqui contemplado”, explicou Chico Lucas.
Dentre os projetos apresentados também está o que torna obrigatório o uso de câmeras corporais pelos policiais, o que dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas a pessoas que pratiquem crimes, o que institui o Fundo Estadual de Segurança Pública, e o que cria o Sistema de Compensação pelo Cumprimento de Metas por Indicadores Estratégicos.
“Participamos do lançamento do Pacto pela Ordem. Aqui são diversas leis que serão lidas em Plenário, em seguida iremos encaminhar para as comissões técnicas da Casa, onde iremos aprofundar o debate, entregando para o povo do Piauí a melhor lei possível”, assegurou o presidente Severo Eulálio.
Fonte/Créditos: ALEPI
Créditos (Imagem de capa): ALEPI
Comentários: