O Partido Democrático Trabalhista (PDT), a Rede Sustentabilidade e o Partido Socialismo e Liberdade (Psol) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a decisão da Câmara dos Deputados de determinar a suspensão da Ação Penal (AP) 2668 em relação ao deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). As siglas pedem uma medida liminar (provisória) para limitar o alcance da determinação ou para suspendê-la na íntegra.
São duas ações sobre o tema. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1225, apresentada por PDT e Rede, e a ADPF 1226, movida pelo Psol. Os processos ainda não foram distribuídos.
Para o PDT e a Rede, a decisão da Câmara não preenche os requisitos constitucionais para a sustação de processos penais no Supremo. De acordo com os partidos, as imunidades garantidas aos parlamentares só valem a partir da diplomação. “Antes deste momento não são parlamentares, não exercem mandato legislativo”, argumentam.
Os partidos apontam que, no caso concreto, a diplomação de Ramagem como deputado foi em 16 de dezembro de 2022, e a denúncia contra ele abrange crimes que teriam sido praticados antes das eleições de 2022.
Já o Psol destaca que a prerrogativa da Câmara de suspender o trâmite de ações penais é uma exceção pontual e deve ser adotada apenas diante de acusações que possam comprometer o exercício do mandato. Segundo argumenta, não há foro por prerrogativa de função para esses ilícitos penais, e o Legislativo usurpa o poder do Judiciário quando pretende suspender o processo também em relação a réus não parlamentares.
Conforme a legenda, os crimes contra o Estado de Direito imputados na denúncia são graves, e os acusados deveriam ser regularmente processados pelo Judiciário. Outro ponto citado foi o possível risco de uma anistia indevida aos demais réus na ação penal, dada o caráter amplo da resolução da Câmara. “Entre esses corréus, figura Jair Bolsonaro, que não ocupa qualquer cargo parlamentar ou outra posição que lhe confira foro privilegiado ou imunidade formal”, afirma o Psol.
Ação penal
Em 26/3, a Primeira Turma recebeu integralmente a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Alexandre Ramagem, diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Jair Bolsonaro, pelos delitos de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.
Em seguida, o ministro Cristiano Zanin, presidente do colegiado, informou o fato à Câmara dos Deputados para que a casa legislativa pudesse se manifestar sobre a aplicação da regra constitucional em relação ao deputado, especificamente em relação aos crimes praticados após a diplomação: dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.
Nesta quinta-feira (8), o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, encaminhou ofício ao STF informando que a Casa, em sessão realizada no dia anterior, “resolveu pela sustação da Ação Penal decorrente do recebimento da denúncia contida na Petição nº 12100, em curso no Supremo Tribunal Federal”.
Após o comunicado, Zanin convocou sessão virtual extraordinária a partir desta sexta-feira (9) para analisar a aplicação ao caso da regra que permite suspender a tramitação de processos penais. O julgamento vai até às 11h da terça-feira (13).
Confira quem votou pelo golpe continuado:
- Neto Carletto (Avante-BA)
- Bruno Farias (Avante-MG)
- Delegada Ione (Avante-MG)
- Greyce Elias (Avante-MG)
- Luis Tibé (Avante-MG)
- Waldemar Oliveira (Avante-PE)
- Any Ortiz (Cidadania-RS)
- Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL)
- Augusto Puppio (MDB-AP)
- Ricardo Maia (MDB-BA)
- Yury do Paredão (MDB-CE)
- Rafael Prudente (MDB-DF)
- Célio Silveira (MDB-GO)
- Marussa Boldrin (MDB-GO)
- Hildo Rocha (MDB-MA)
- Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
- Juarez Costa (MDB-MT)
- Andreia Siqueira (MDB-PA)
- Dra. Alessandra H. (MDB-PA)
- Henderson Pinto (MDB-PA)
- José Priante (MDB-PA)
- Keniston Braga (MDB-PA)
- Olival Marques (MDB-PA)
- Renilce Nicodemos (MDB-PA)
- Sergio Souza (MDB-PR)
- Gutemberg Reis (MDB-RJ)
- Lucio Mosquini (MDB-RO)
- Duda Ramos (MDB-RR)
- Helena Lima (MDB-RR)
- Alceu Moreira (MDB-RS)
- Osmar Terra (MDB-RS)
- Cobalchini (MDB-SC)
- Luiz F. Vampiro (MDB-SC)
- Pezenti (MDB-SC)
- Baleia Rossi (MDB-SP)
- Delegado Palumbo (MDB-SP)
- João Cury (MDB-SP)
- Simone Marquetto (MDB-SP)
- Alexandre Guimarãe (MDB-TO)
- Luiz Lima (Novo-RJ)
- Marcel van Hattem (Novo-RS)
- Gilson Marques (Novo-SC)
- Adriana Ventura (Novo-SP)
- Ricardo Salles (Novo-SP)
- Marcos Tavares (PDT-RJ)
- Max Lemos (PDT-RJ)
- Cap. Alberto Neto (PL-AM)
- Silvia Waiãpi (PL-AP)
- Sonize Barbosa (PL-AP)
- Vinicius Gurgel (PL-AP)
- Capitão Alden (PL-BA)
- JoãoCarlosBacelar (PL-BA)
- Roberta Roma (PL-BA)
- André Fernandes (PL-CE)
- Dr. Jaziel (PL-CE)
- Alberto Fraga (PL-DF)
- Bia Kicis (PL-DF)
- Daniel Agrobom (PL-GO)
- Gustavo Gayer (PL-GO)
- Professor Alcides (PL-GO)
- Detinha (PL-MA)
- JosimarMaranhãozi (PL-MA)
- Junior Lourenço (PL-MA)
- Pastor Gil (PL-MA)
- Domingos Sávio (PL-MG)
- Emidinho Madeira (PL-MG)
- Eros Biondini (PL-MG)
- Junio Amaral (PL-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Marcelo Álvaro (PL-MG)
- Mauricio do Vôlei (PL-MG)
- Nikolas Ferreira (PL-MG)
- Rosângela Reis (PL-MG)
- Zé Vitor (PL-MG)
- Marcos Pollon (PL-MS)
- Rodolfo Nogueira (PL-MS)
- Coronel Fernanda (PL-MT)
- José Medeiros (PL-MT)
- Nelson Barbudo (PL-MT)
- Rodrigo da Zaeli (PL-MT)
- Del. Éder Mauro (PL-PA)
- Delegado Caveira (PL-PA)
- Joaquim Passarinho (PL-PA)
- Cb Gilberto Silva (PL-PB)
- Wellington Roberto (PL-PB)
- André Ferreira (PL-PE)
- Coronel Meira (PL-PE)
- Fernando Rodolfo (PL-PE)
- Pastor Eurico (PL-PE)
- Filipe Barros (PL-PR)
- Giacobo (PL-PR)
- Altineu Côrtes (PL-RJ)
- Carlos Jordy (PL-RJ)
- Chris Tonietto (PL-RJ)
- Delegado Ramagem (PL-RJ)
- General Pazuello (PL-RJ)
- Helio Lopes (PL-RJ)
- Roberto Monteiro (PL-RJ)
- Soraya Santos (PL-RJ)
- Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
- General Girão (PL-RN)
- Sgt. Gonçalves (PL-RN)
- Cel. Chrisóstomo (PL-RO)
- Bibo Nunes (PL-RS)
- Giovani Cherini (PL-RS)
- Marcelo Moraes (PL-RS)
- Sanderson (PL-RS)
- Zucco (PL-RS)
- Caroline de Toni (PL-SC)
- Coronel Armando (PL-SC)
- Daniel Freitas (PL-SC)
- Daniela Reinehr (PL-SC)
- Ricardo Guidi (PL-SC)
- Zé Trovão (PL-SC)
- Icaro de Valmir (PL-SE)
- Adilson Barroso (PL-SP)
- Capitão Augusto (PL-SP)
- Carla Zambelli (PL-SP)
- Delegado Bilynskyj (PL-SP)
- Jefferson Campos (PL-SP)
- Luiz Carlos Motta (PL-SP)
- Luiz P.O Bragança (PL-SP)
- Marcio Alvino (PL-SP)
- Mario Frias (PL-SP)
- Miguel Lombardi (PL-SP)
- Mis. José Olimpio (PL-SP)
- Pr.Marco Feliciano (PL-SP)
- Rosana Valle (PL-SP)
- Tiririca (PL-SP)
- Eli Borges (PL-TO)
- Filipe Martins (PL-TO)
- Socorro Neri (PP-AC)
- Zé Adriano (PP-AC)
- Zezinho Barbary (PP-AC)
- Arthur Lira (PP-AL)
- Del. Fabio Costa (PP-AL)
- Marx Beltrão (PP-AL)
- Claudio Cajado (PP-BA)
- João Leão (PP-BA)
- Mário Negromonte J (PP-BA)
- AJ Albuquerque (PP-CE)
- Evair de Melo (PP-ES)
- Adriano do Baldy (PP-GO)
- Allan Garcês (PP-MA)
- Ana Paula Leão (PP-MG)
- Dimas Fabiano (PP-MG)
- Pinheirinho (PP-MG)
- Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
- Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
- Mersinho Lucena (PP-PB)
- Clarissa Tércio (PP-PE)
- Eduardo da Fonte (PP-PE)
- Lula da Fonte (PP-PE)
- Átila Lira (PP-PI)
- Julio Arcoverde (PP-PI)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Pedro Lupion (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Tião Medeiros (PP-PR)
- Vermelho (PP-PR)
- Bebeto (PP-RJ)
- Doutor Luizinho (PP-RJ)
- Julio Lopes (PP-RJ)
- Marcelo Queiroz (PP-RJ)
- João Maia (PP-RN)
- Silvia Cristina (PP-RO)
- Afonso Hamm (PP-RS)
- Covatti Filho (PP-RS)
- Pedro Westphalen (PP-RS)
- Thiago de Joaldo (PP-SE)
- Del. Bruno Lima (PP-SP)
- Delegado da Cunha (PP-SP)
- Mauricio Neves (PP-SP)
- Lázaro Botelho (PP-TO)
- Vicentinho Júnior (PP-TO)
- Magda Mofatto (PRD-GO)
- Dr. Frederico (PRD-MG)
- Fred Costa (PRD-MG)
- Pedro A ihara (PRD-MG)
- Júnior Mano (PSB-CE)
- Felipe Carreras (PSB-PE)
- Guilherme Uchoa (PSB-PE)
- Luciano Amaral (PSD-AL)
- Diego Coronel (PSD-BA)
- Gabriel Nunes (PSD-BA)
- Luiz Gastão (PSD-CE)
- Dr. Ismael Alexand (PSD-GO)
- Josivaldo JP (PSD-MA)
- Diego Andrade (PSD-MG)
- Igor Timo (PSD-MG)
- Misael Varella (PSD-MG)
- Stefano Aguiar (PSD-MG)
- Raimundo Santos (PSD-PA)
- Luciano Alves (PSD-PR)
- Luisa Canziani (PSD-PR)
- Luiz Nishimori (PSD-PR)
- Paulo Litro (PSD-PR)
- Reinhold Stephanes (PSD-PR)
- Rodrigo Estacho (PSD-PR)
- Sargento Fahur (PSD-PR)
- Hugo Leal (PSD-RJ)
- ZéHaroldoCathedral (PSD-RR)
- Danrlei (PSD-RS)
- Ismael (PSD-SC)
- Nitinho (PSD-SE)
- Carlos Sampaio (PSD-SP)
- Cezinha Madureira (PSD-SP)
- GilbertoNascimento (PSD-SP)
- Ribamar Silva (PSD-SP)
- Adolfo Viana (PSDB-BA)
- Lêda Borges (PSDB-GO)
- Beto Richa (PSDB-PR)
- Daniel Trzeciak (PSDB-RS)
- Lucas Redecker (PSDB-RS)
- Geovania de Sá (PSDB-SC)
- Paulo A. Barbosa (PSDB-SP)
- Dr Victor Linhalis (Podemos-ES)
- Gilson Daniel (Podemos-ES)
- Glaustin da Fokus (Podemos-GO)
- Fábio Macedo (Podemos-MA)
- Nely Aquino (Podemos-MG)
- Sargento Portugal (Podemos-RJ)
- Mauricio Marcon (Podemos-RS)
- Bruno Ganem (Podemos-SP)
- Renata Abreu (Podemos-SP)
- Rodrigo Gambale (Podemos-SP)
- Antônia Lúcia (Republican-AC)
- Roberto Duarte (Republican-AC)
- Adail Filho (Republican-AM)
- Alex Santana (Republican-BA)
- Márcio Marinho (Republican-BA)
- Rogéria Santos (Republican-BA)
- Fred Linhares (Republican-DF)
- Gilvan Maximo (Republican-DF)
- Julio Cesar Ribeir (Republican-DF)
- Amaro Neto (Republican-ES)
- Messias Donato (Republican-ES)
- Aluisio Mendes (Republican-MA)
- Gilberto Abramo (Republican-MG)
- Katia Dias (Republican-MG)
- Lafayette Andrada (Republican-MG)
- Samuel Viana (Republican-MG)
- Murilo Galdino (Republican-PB)
- Wilson Santiago (Republican-PB)
- Augusto Coutinho (Republican-PE)
- Fernando Monteiro (Republican-PE)
- Ossesio Silva (Republican-PE)
- Jadyel Alencar (Republican-PI)
- Diego Garcia (Republican-PR)
- Jorge Braz (Republican-RJ)
- Luis Carlos Gomes (Republican-RJ)
- Marcelo Crivella (Republican-RJ)
- Thiago Flores (Republican-RO)
- Albuquerque (Republican-RR)
- Def. Stélio Dener (Republican-RR)
- Gabriel Mota (Republican-RR)
- Franciane Bayer (Republican-RS)
- Ronaldo Nogueira (Republican-RS)
- Gustinho Ribeiro (Republican-SE)
- Celso Russomanno (Republican-SP)
- Ely Santos (Republican-SP)
- Marcos Pereira (Republican-SP)
- Maria Rosas (Republican-SP)
- Vinicius Carvalho (Republican-SP)
- Antonio Andrade (Republican-TO)
- Ricardo Ayres (Republican-TO)
- Aureo Ribeiro (Solidaried-RJ)
- Coronel Ulysses (União-AC)
- Eduardo Velloso (União-AC)
- Alfredo Gaspar (União-AL)
- Pauderney Avelino (União-AM)
- Arthur O. Maia (União-BA)
- Dal Barreto (União-BA)
- Elmar Nascimento (União-BA)
- Leur Lomanto Jr. (União-BA)
- Paulo Azi (União-BA)
- Danilo Forte (União-CE)
- Dayany Bittencourt (União-CE)
- Fernanda Pessôa (União-CE)
- Moses Rodrigues (União-CE)
- Dr.Zacharias Calil (União-GO)
- José Nelto (União-GO)
- Silvye Alves (União-GO)
- Juscelino Filho (União-MA)
- Pedro Lucas F. (União-MA)
- Delegado Marcelo (União-MG)
- Rafael Simoes (União-MG)
- Rodrigo de Castro (União-MG)
- Coronel Assis (União-MT)
- Gisela Simona (União-MT)
- Pastor Claudio Mar (União-PA)
- Fernando Coelho (União-PE)
- Mendonça Filho (União-PE)
- Del. Matheus L. (União-PR)
- Felipe Francischin (União-PR)
- Padovani (União-PR)
- Dani Cunha (União-RJ)
- Juninho do Pneu (União-RJ)
- Marcos Soares (União-RJ)
- Murillo Gouvea (União-RJ)
- Ricardo Abrão (União-RJ)
- Benes Leocádio (União-RN)
- Carla Dickson (União-RN)
- Cristiane Lopes (União-RO)
- Dr Fernando Máximo (União-RO)
- Lebrão (União-RO)
- Maurício Carva lho (União-RO)
- Nicoletti (União-RR)
- Pastor Diniz (União-RR)
- Luiz Carlos Busato (União-RS)
- Fabio Schiochet (União-SC)
- Rodrigo Valadares (União-SE)
- Yandra Moura (União-SE)
- David Soares (União-SP)
- Douglas Viegas (União-SP)
- Felipe Becari (União-SP)
- Rosangela Moro (União-SP)
- Carlos Gaguim (União-TO)
Fonte/Créditos: STF
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