A Assembleia Legislativa recebeu o Projeto de Lei nº 169/26, que dispõe sobre a garantia de atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas repartições e serviços públicos do Piauí. A matéria foi lida no pequeno expediente da sessão plenária de quarta-feira (2) e seguiu para análise das comissões técnicas da Assembleia Legislativa.
A proposta assegura à pessoa surda ou com deficiência auditiva o direito a atendimento acessível. Caso seja sancionada, os órgãos e entidades deverão disponibilizar intérprete de Libras nas unidades que realizem atendimento direto ao cidadão ou, a depender do caso, oferecer atendimento remoto, sem prejuízo do atendimento presencial mediante solicitação prévia.
O texto também determina que o atendimento não poderá ser recusado ou postergado em razão da ausência de intérprete, cabendo ao órgão providenciar alternativa acessível sem custo para o usuário. Cada repartição deve divulgar, em local visível e canais oficiais, informações sobre a forma de solicitação do serviço, os horários de funcionamento e os meios de contato para agendamento.
Entre as medidas previstas está a criação de uma Central Estadual de Interpretação de Libras, destinada a estabelecer protocolos de atendimento, orientar e capacitar servidores. A Central permitiria atender também os municípios do interior e concentrar a gestão técnica do serviço, evitando a necessidade de manutenção imediata de um intérprete em cada unidade.
“A medida concretiza o dever estatal de remover barreiras de comunicação e assegura que a pessoa surda ou com deficiência auditiva possa formular requerimentos, obter informações, participar de procedimentos administrativos e utilizar os serviços públicos em condições de igualdade”, afirma o autor projeto, deputado Gessivaldo Isaías (MDB).
Ainda foram lidos outros quatro projetos na sessão plenária. O deputado Carlos Augusto (MDB) apresentou matéria para que pessoas com deficiência possam adentrar as repartições independentemente da vestimenta. Já o deputado João Mádison (MDB) propôs a criação da Semana Estadual de Valorização do Profissional de Educação Física, a ser realizada na semana em que estiver compreendido o dia 1º de setembro.
O deputado Dr. Hélio (MDB) apresentou projeto de lei para que seja reconhecida a utilidade pública da "Associação Comunidade Campos Verdes", do município de Parnaíba. O deputado Georgiano Neto (MDB) apresentou proposição similar para contemplar a Associação Filantrópica Betel, com sede em Teresina.
Fonte/Créditos: Alepi
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