O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por intermédio da 24ª Promotoria de Justiça de Teresina e com auxílio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caoma/MPPI), expediu, na terça-feira (03), a Recomendação Administrativa nº 01/2026 à Fundação Municipal de Saúde de Teresina (FMS), nos autos do Inquérito Civil nº 000436-172/2015.

A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Carmelina Maria Mendes de Moura, titular da 24ª PJ, versa sobre a regularização ambiental das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e dos hospitais municipais de Teresina, determinando à FMS o cumprimento de pendências e a abertura dos respectivos processos administrativos no prazo de 06 (seis) meses, bem como a conclusão das medidas necessárias à plena regularização ambiental no prazo de 01 (um) ano.

Entre as principais determinações, a recomendação estabelece que a FMS elabore diagnóstico situacional completo da regularidade ambiental de todas as unidades da rede municipal, com levantamento das UBSs, UPAs, hospitais, CAPS, ambulatórios e demais unidades, discriminando a situação de cada uma quanto ao licenciamento ambiental, ao Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), aos abrigos de armazenamento temporário de resíduos e aos sistemas de tratamento de efluentes líquidos.

Determina ainda a elaboração e implementação do PGRSS em todas as unidades, a contratação de empresa licenciada para coleta, transporte, tratamento e destinação final dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), e a realização de programa permanente de capacitação dos servidores em biossegurança e gerenciamento de resíduos.

A promotora destaca que a 24ª Promotoria de Justiça, especializada na defesa do meio ambiente e urbanismo, tem acompanhado a demanda para garantir à população um meio ambiente sadio, bem como qualidade de vida, assegurando que as unidades de saúde do Município operem em conformidade com as exigências ambientais legais.