O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulga a cartilha Entrega Voluntária para Adoção, que integra as ações institucionais voltadas à promoção dos direitos da criança e do adolescente e à qualificação da atuação judicial e interinstitucional.
A publicação tem como objetivo orientar magistradas(os), servidoras(es) e integrantes da rede de proteção acerca dos direitos e dos procedimentos relacionados à entrega voluntária de crianças para adoção, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Resolução CNJ N° 485/2023, contribuindo para a promoção de um atendimento humanizado e juridicamente seguro às pessoas gestantes ou parturientes que manifestem essa escolha.
O documento constitui instrumento pedagógico e técnico de apoio à atuação judicial e à articulação intersetorial, ao sistematizar informações essenciais de forma clara e acessível, favorecendo a uniformização de entendimentos e o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente em âmbito nacional.
A cartilha completa pode ser visualizada no site do TJPI:
Fonte/Créditos: TJPI
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