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A Corregedoria Nacional de Justiça abriu, no sábado (21), um Pedido de Providências (PP) para apurar a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos denunciado por estupro de vulnerável. O caso envolve a manutenção de relação com uma menina de 12 anos.
Segundo o despacho, a investigação tem como objetivo esclarecer fatos mencionados em notícias jornalísticas que questionam a absolvição.
A Corregedoria determinou a abertura formal do procedimento, incluindo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no polo ativo da demanda e o TJMG no polo passivo.
O TJMG e o magistrado citado na decisão, o desembargador Magid Nauef Láuar, foram intimados a apresentar informações preliminares no prazo de cinco dias.
Magid Nauef Láuar, recebe, desde abril de 2013, aposentadoria por invalidez permanente paga pela Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), no valor aproximado de R$ 4,6 mil, além de benefícios.
O processo tramita sob sigilo, conforme determinação da Corregedoria, devido à natureza sensível do caso, que envolve menor de idade.
O Pedido de Providências (PP) é um instrumento utilizado pelo CNJ para apurar possíveis irregularidades administrativas ou funcionais no âmbito do Poder Judiciário. Ele não reanalisa o mérito da decisão judicial, mas pode avaliar eventuais falhas na conduta de magistrados.
Após o recebimento das informações solicitadas, a Corregedoria poderá decidir pelo arquivamento do caso ou pela adoção de outras medidas administrativas.
O crime de estupro de vulnerável está previsto no Código Penal e se aplica a relações envolvendo menores de 14 anos, independentemente de consentimento.
Fonte/Créditos: SBT News
