Ampliação do tempo de gratuidade para PCD em estacionamentos começa a tramitar na Alepi

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), nesta terça-feira (20), Projeto de Lei Ordinária (PLO) que amplia o período de gratuidade do pagamento de tarifa em estacionamentos para veículos utilizados por pessoas com deficiência. A matéria defende que o período mínimo de gratuidade para PCD deve ser equivalente ao dobro do concedido aos demais veículos.

A iniciativa, de autoria do presidente da Alepi, deputado Severo Eulálio (MDB), ainda prevê que estabelecimentos que não concederem período de gratuidade aos demais veículos deverão assegurar à pessoa com deficiência a utilização do serviço pelo período mínimo de 30 (trinta) minutos em gratuidade, de modo a garantir o seu deslocamento.

Crime organizado - Também foi lido durante a sessão plenária um Indicativo de Projeto de Lei que cria novos mecanismos para a proteção dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo Estadual e dos órgãos do Poder Executivo Estadual que atuam no combate ao crime organizado, ao crime violento ou à criminalidade de alta complexidade.

O Indicativo busca autorizar, em caráter excepcional, a concessão de proteção pessoal aos membros dos mencionados órgãos e poderes, bem como a possibilidade de estendê-la mesmo após a cessação das funções que geraram o risco, ou, ainda, quando na condição de aposentados, desde que permaneçam os motivos que justifiquem a medida. O Indicativo foi proposto pelo deputado Cel. Carlos Augusto (MDB).

De autoria do mesmo parlamentar, outro Indicativo apresentado propõe estender a jornada máxima de 30 horas semanais aos profissionais de enfermagem que atuem em instituições públicas estaduais administradas por entidades do terceiro setor.

A proposta inclui cargos de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro, integrantes da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, bem como dos profissionais de enfermagem que atuem nas unidades públicas estaduais cuja gestão, operacionalização ou execução de atividades assistenciais tenha sido delegada a entidades do terceiro setor — a exemplo de Organizações Sociais (OS), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), entidades de apoio e serviços sociais autônomos.

Utilidade pública – Na mesma sessão foi apresentado Projeto de Lei Ordinária para reconhecer a Associação Hospital Mirócles Veras como de utilidade pública. O PLO é de autoria do deputado Wilson Brandão (PP), que justifica que a entidade desempenha importante papel na assistência à população do Município de Pamaíba e de municípios da região, contribuindo para o atendimento das necessidades de saúde da comunidade e para o fortalecimento da rede de assistência médico-hospitalar existente no norte do Estado do Piauí.

Homenagens – Começou a tramitar requerimento para realização de sessão solene em comemoração pelos 70 anos da Cáritas Brasileira. A proposta, assinada pelo vice-presidente da Alepi, deputado Francisco Limma (PT), justifica que a instituição atua, entre outros pontos, na defesa da justiça climática, dos direitos dos povos e de uma transição justa, inclusiva e democrática.

Um segundo requerimento, de autoria do deputado Gustavo Neiva (PP), solicita o Voto de Pesar pelo falecimento de Graça Melo Lima, esposa do ex-deputado federal Atila Lira e mãe do deputado federal Atila Filho, que faleceu em 14 de outubro.

Além disso, foram apresentados Projetos de Decreto Legislativo para conceder a Medalha do Mérito Legislativo ao médico Jayronn Jailson Santana dos Santos, de autoria do deputado Dr. Thales Coelho (PT), ao fotógrafo Jarbas Leite Santana, proposta pelo parlamentar Franzé Silva (PT), e à empresária Josefa Maria Lustosa Mascarenhas, assinado pelo deputado Rubens Vieira (PT).

A Mesa Diretora da Casa apresentou, ainda, PDL para concessão da Medalha do Mérito Legislativo a personalidades que tenham prestado relevantes serviços ao estado.