Entidades representativas da magistratura e da comunidade jurídica divulgaram notas públicas em apoio ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao ministro Alexandre de Moraes, na razão dos ataques sofridos, reafirmando a defesa da independência do Poder Judiciário, da soberania das instituições brasileiras e do Estado Democrático de Direito.
Nos manifestos, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), a Associação Paulista do Ministério Público (APMP), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e a Frente Associativa da A Magistratura e o Ministério Público (Frentas) repudiaram as declarações do presidente da Argentina, Javier Milei, dirigidas ao Supremo Tribunal Federal e ao ministro Alexandre de Moraes.
Confira as manifestações na íntegra:
AMB
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) repudia as declarações injuriosas e manifestações proferidas pelo presidente da Argentina, Javier Milei, contra integrantes dos Poderes da República do Brasil – em especial, o Poder Judiciário e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes – e contra decisões tomadas no âmbito da Justiça brasileira.
A soberania nacional pressupõe o respeito à independência entre os Poderes e à autoridade das decisões judiciais. Divergências políticas ou ideológicas não autorizam autoridades estrangeiras a atacar magistrados, questionar a legitimidade das instituições brasileiras ou interferir no processo político-eleitoral do país.
A AMB também manifesta preocupação com a tentativa de desqualificar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Justiça Eleitoral e os magistrados que nela atuam – responsáveis por garantir eleições livres, seguras, transparentes e legítimas. A Justiça Eleitoral é imprescindível para a preservação do Estado Democrático de Direito e da vontade do eleitor.
O debate público deve ocorrer dentro dos limites da civilidade, do respeito institucional e da soberania dos Estados. Ataques pessoais, insinuações contra a independência do Judiciário e manifestações destinadas a desacreditar a Justiça Eleitoral representam agressões ao próprio cidadão brasileiro.
Vanessa Ribeiro Mateus
Presidente da AMB
Ajufe
Como presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), manifesto extrema preocupação com a ofensa dirigida a um ministro do Supremo Tribunal Federal, o ministro Alexandre de Moraes, por autoridade estrangeira na passagem pelo país. O ataque, feito em solo brasileiro, não recai sobre um indivíduo: recai sobre uma decisão tomada por um magistrado no exercício da carga.
As decisões judiciais brasileiras nascem da Constituição e das leis do país, e as elas respondem. Podem ser recorridas, criticadas, revistas pelos caminhos que o próprio ordenamento oferece.
Uma decisão pode ser questionada de muitas formas legítimas. Substituir o argumento pela ofensa não é uma delas. A independência de quem julga é a garantia de que cada cidadão terá suas causas decididas por critérios jurídicos, e não pela pressão de quem quer que seja.
Ana Lya Ferraz da Gama
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil
Anamatra
A Anamatra – Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho, entidade da sociedade civil que reúne e representa cerca de 3.500 magistrados e magistrados do trabalho de todo o Brasil, vem se manifestar publicamente desagravo em favor do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, diante de agressões verbais dirigidas à sua pessoa por parte do Presidente da República Argentina, Javier Milei.
Em uma sociedade democrática, é legítima a existência de divergências políticas e de críticas às decisões e às instituições públicas. Entretanto, tais manifestações devem observar os princípios de respeito recíproco, de urbanidade e de convivência entre Estados soberanos, especialmente quando envolvem autoridades investidas em funções constitucionais.
O Supremo Tribunal Federal desempenha papel essencial de Guardião da Constituição e de Preservação da Ordem Jurídica e do Estado Democrático de Direito. O respeito às instituições republicanas e aos seus membros constituintes elemento indispensável para a estabilidade democrática e para o fortalecimento das relações entre as nações.
Independentemente de posicionamentos políticos ou de concordância com decisões judiciais específicas, a defesa da institucionalidade exige a exclusão de ataques pessoais, ofensas e manifestações que contribuem para o acirramento de tensões incompatíveis com o diálogo diplomático e o respeito entre os Poderes e entre os Estados.
A Anamatra reafirma o compromisso indeclinável com a independência do Poder Judiciário, com a observância da Constituição e com a preservação de um ambiente de debate público pautado pelo respeito às instituições, à democracia e ao Estado de Direito.
Brasília, 28 de julho de 2026
Valter Souza Pugliesi
Presidente da Anamatra
Apamagis
A Associação Paulista de Magistrados – Apamagis manifesta seu repúdio às declarações proferidas pelo Presidente da República Argentina, Javier Milei, em relação ao ministro do STF, Alexandre de Moraes.
O Poder Judiciário exerce suas funções com fundamento exclusivo na Constituição da República e nas leis do País, sendo a independência judicial um dos pilares do Estado Democrático de Direito e uma garantia de todos os cidadãos.
A crítica às decisões judiciais é legítima em uma sociedade democrática. Entretanto, manifestações de autoridades estrangeiras que procuram desacreditar ou deslegitimar a atuação do Poder Judiciário brasileiro mostram-se incompatíveis com o respeito devido às instituições de um Estado soberano e com os princípios que regem as relações entre as nações.
A independência do Poder Judiciário constitui garantia constitucional indispensável à preservação da ordem jurídica, da segurança institucional e da proteção dos direitos e garantias fundamentais. Da mesma forma, o respeito à soberania nacional e às instituições da República é pressuposto das relações internacionais pautadas pela cooperação e pela não intervenção em assuntos internos.
A Apamagis reafirma seu compromisso permanente com a defesa da Magistratura, da independência judicial, do Estado Democrático de Direito e da soberania das instituições da República Federativa do Brasil.
Thiago Elias Massad
Presidente da Apamagis
IASP
O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) manifesta preocupação com as declarações proferidas pelo Presidente da República Argentina, Javier Milei, em relação ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.
Em uma democracia, a crítica às decisões judiciais é legítima e integra o debate público. Espera-se, contudo, que esta crítica seja exercida com o respeito institucional compatível com as responsabilidades inerentes à Chefia de Estado, especialmente quando dirigida a integrante da Suprema Corte de outro país.
Independentemente de divergências quanto ao conteúdo das decisões judiciais, o respeito às instituições da República e à independência do Poder Judiciário constitui pressuposto essencial da convivência entre Estados soberanos, da preservação da soberania nacional e do fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
Fiel à sua tradição, o IASP reafirma seu compromisso permanente com a defesa das instituições republicanas, da independência entre os Poderes e do diálogo respeitoso como fundamento da vida democrática.
Diogo Leonardo Machado de Melo
Presidente do IASP
APMP
A Associação Paulista do Ministério Público (APMP), por seu Presidente, manifesta repúdio às declarações do presidente da República Argentina, Javier Milei, dirigidas ao Ministro Alexandre de Moraes, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), associado desta entidade de classe (da qual foi Primeiro-Secretário) e membro do Ministério Público de São Paulo entre 1991 e 2002.
Manifestações de um Chefe de Estado estrangeiro que ultrapassam o debate público, atingem pessoalmente integrante do Poder Judiciário e avançam sobre a soberania brasileira, mostrando-se incompatíveis com o respeito institucional e com os princípios que devem reger as relações entre Estados soberanos.
O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica e do regime democrático. Por essa razão, sua representação não pode permanecer silenciosa diante de manifestações que desrespeitam o Poder Judiciário brasileiro e suplantam os limites da crítica legítima.
São Paulo, 28 de julho de 2026.
Paulo Penteado Teixeira Junior
Presidente da APMP
Atricon
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) manifesta seu mais veemente repúdio às declarações proferidas pelo presidente da República Argentina, Javier Milei, contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e contra as instituições da República brasileira.
É inadmissível que um chefe de Estado utilize manifestações públicas para desqualificar autoridades de outro país, afrontando a independência entre os Poderes e desrespeitando a soberania nacional. Divergências políticas ou ideológicas jamais podem servir de justificativa para ataques pessoais ou para tentativa de constranger instituições responsáveis pela preservação da ordem constitucional.
A independência do Poder Judiciário constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito e representa garantia essencial para a efetividade da Constituição, dos direitos fundamentais e da segurança jurídica. O respeito às decisões judiciais deve ocorrer pelos meios legais e institucionais próprios, nunca por meio de ofensas ou pressões externas.
Neste momento, expressamos nossa solidariedade integral ao ministro Alexandre de Moraes e reafirmamos nosso apoio ao STF, guardião da Constituição Federal, cuja atuação deve permanecer livre de qualquer ingerência ou intimidação.
Reiteramos, por fim, nosso compromisso com a defesa das instituições democráticas, da soberania do Brasil, da independência entre os Poderes e do respeito recíproco que deve orientar as relações entre Estados e autoridades públicas.
Edilson Silva
Presidente da Atricon
Frentas
A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Fresntas) manifesta irresignação diante das declarações do presidente argentino Javier Milei contra membros e instituições do sistema de Justiça brasileiro. Ainda que permita em uma democracia, a crítica às decisões judiciais não autoriza ataques pessoais a magistrados, nem tentativas de desqualificação do Poder Judiciário e das demais instituições responsáveis pela aplicação da lei.
Questões relacionadas à vida política, institucional e eleitoral do Brasil devem ser decididas, de forma democrática e soberana, pelos cidadãos brasileiros, nos termos da Constituição. A participação de autoridades estrangeiras na discussão pública deve observar os limites de impostos pelo respeito entre os Estados e pela não interferência em assuntos internos.
A Fresntas reafirma o seu apoio ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, às funções essenciais à Justiça e a todos os seus integrantes, que exercem atribuições indispensáveis à preservação dos direitos fundamentais, à garantia da ordem e ao equilíbrio democrático.
Fonte/Créditos: STF
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