O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI), desembargador Aderson Nogueira, assinou o Acordo de Cooperação Técnica nº 5/2026, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Piauí e a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), com o objetivo de fortalecer a rede de proteção social destinada às pessoas atendidas nas audiências de custódia realizadas na Comarca de Teresina.
A iniciativa viabiliza a implantação e o funcionamento do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC), estrutura multidisciplinar que atuará no acolhimento, escuta qualificada e encaminhamento de pessoas custodiadas e seus familiares para a rede de assistência social, saúde, educação, trabalho e demais políticas públicas.
O acordo está alinhado às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e integra as ações do Plano Pena Justa, desenvolvido em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF nº 347, que trata do enfrentamento das violações de direitos no sistema prisional brasileiro.
Pelo instrumento firmado, o TJPI ficará responsável por disponibilizar estrutura física adequada para o funcionamento do serviço nas Centrais de Inquéritos e Audiência de Custódia, além de promover a integração das atividades junto à magistratura e aos servidores que atuam no procedimento. Já a Secretaria de Justiça disponibilizará equipe técnica composta, no mínimo, por psicólogo(a), assistente social e coordenação especializada, além de assegurar os recursos necessários ao funcionamento do serviço.
O Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada atuará tanto antes quanto após as audiências de custódia, realizando atendimentos sociais, identificação de situações de vulnerabilidade, encaminhamentos para serviços públicos e acompanhamento de demandas emergenciais. A proposta é ampliar a proteção social das pessoas atendidas, contribuindo para a redução de vulnerabilidades e para a efetivação de direitos.
Entre as ações previstas estão a elaboração de relatórios informativos sobre condições pessoais e sociais das pessoas custodiadas, encaminhamentos à rede de proteção social, apoio em situações de saúde mental, articulação com órgãos públicos e instituições parceiras, além da promoção de fluxos integrados entre o Judiciário e o Poder Executivo.
Para o presidente do TJPI, desembargador Aderson Nogueira, a iniciativa representa mais um avanço na construção de uma Justiça comprometida com a dignidade humana e com a promoção da cidadania.
“A audiência de custódia não se resume à análise da legalidade da prisão. Ela também é um momento de identificação de vulnerabilidades e de garantia de direitos. Com este acordo, fortalecemos a atuação interinstitucional e ampliamos a capacidade do Estado de oferecer respostas mais humanas e efetivas às pessoas que chegam ao sistema de justiça em situação de fragilidade social”, destacou o presidente.
Ainda de acordo com o chefe do Judiciário piauiense, a medida reforça o compromisso do Tribunal de Justiça do Piauí com a humanização do sistema de justiça, a proteção dos direitos fundamentais e a construção de soluções integradas para o enfrentamento dos desafios relacionados ao sistema prisional e à reintegração social.
O acordo, assinado na terça-feira (23) terá vigência inicial de 60 meses, podendo ser prorrogado por igual período mediante celebração de termo aditivo entre as instituições.
Fonte/Créditos: TJPI
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