O Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) aprovou 37 novos enunciados durante o VII Fórum Piauiense de Violência Doméstica (FOPIVID), realizado entre os dias 31 de agosto e 1º de setembro de 2026. As propostas consolidam entendimentos já firmados durante o evento e reforçam a segurança jurídica, a uniformidade das decisões e a celeridade processual. Confira os enunciados aqui.
Para o presidente do TJPI, desembargador Aderson Nogueira, os enunciados permitem com que sejam adotadas medidas alinhadas à realidade das vítimas, a fim de garantir uma proteção integral e que evite a revitimização.
“Quando unificamos entendimentos, damos mais segurança às decisões, contribuindo para o fortalecimento do combate à violência doméstica e de gênero e assegurando uma tutela jurisdicional mais justa e efetiva”, enfatizou.
Dentre os destaques, está o n° 36, que define que na aplicação da Lei Maria da Penha em relações homoafetivas entre mulheres, o juiz não deverá exigir demonstração de superioridade física ou de uma hierarquia previamente comprovada, devendo examinar o contexto de violência, vulnerabilidade e risco a partir dos fatos concretos e da perspectiva de gênero.
Os enunciados aprovados passam a orientar a atuação dos Juizados Especiais no Piauí, promovendo maior uniformidade de entendimento e segurança jurídica na prestação dos serviços à população.
Fonte/Créditos: TJPI
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