Adicione nosso site às suas fontes preferidas para acompanhar nossas notícias. 📰
Com o início das atividades depois do recesso, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Diretoria de Fiscalização de Políticas Públicas (DFPP), reforça a importância da Nota Técnica nº 01/2024, que estabelece diretrizes voltadas ao aprimoramento do acesso à educação infantil nos municípios piauienses. O documento orienta a adoção de critérios objetivos para a organização da demanda e a expansão da oferta de vagas, com foco na equidade e na transparência da gestão pública.
A Nota Técnica está alinhada à Lei nº 14.685, de 20 de setembro de 2023, que determina a obrigatoriedade de divulgação da lista de espera nas unidades educacionais, assegurando maior controle social e acesso à informação por parte da população.
Entre as ações recomendadas, estão a coleta de dados sobre a falta de vagas em creches e a transparência das informações a respeito da lista de espera. Nesse sentido, indica-se a adoção de critérios para priorização do atendimento considerando aspectos de equidade tanto na perspectiva de situações de vulnerabilidade social, quanto das necessidades específicas das crianças.
“O documento trata também da importância da oferta de creches em tempo integral para apoiar as mães que precisam conciliar os cuidados parentais com trabalho e rotina de estudos. Ainda no escopo da gestão, o texto contempla a elaboração de planos de ação para a expansão das vagas, com dotação orçamentária específica e dispõe sobre a relevância de estudos contínuos que investiguem a procura por vagas na educação infantil”, destacou Rayane Marques, diretora da DFPP.
É necessário ressaltar o cumprimento da Lei nº 15.001, de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização, em meio eletrônico, do número de vagas disponíveis e preenchidas por instituição de ensino, bem como da lista de espera, quando houver, organizada por ordem de colocação.
Fonte/Créditos: TCE-PI
