A vereadora Samantha Cavalca (Progressistas) protocolou na Câmara Municipal de Teresina um Projeto de Emenda à Lei Orgânica que institui a aposentadoria especial para os servidores da Guarda Municipal. A proposta garante o direito à aposentadoria com integralidade e paridade dos proventos aos guardas que atuarem por 25 anos em atividades de natureza estritamente operacional e de risco, além de exigências de 15 anos no serviço público e 5 anos no cargo efetivo.
A iniciativa surgiu após a vereadora ouvir as reivindicações da categoria. Samantha recebeu em seu gabinete uma comissão composta pelos GCMs Jafer, Kerllen, Lucas e Artur, e já havia mantido diálogo com o sindicato dos Guardas Municipais de Teresina. Entre as principais demandas apresentadas, estão melhorias salariais, alterações no estatuto e defesa das prerrogativas da categoria.
Na justificativa do projeto, a parlamentar destaca que a Guarda Municipal exerce papel essencial na segurança pública da capital, atuando em patrulhamento preventivo, apoio à fiscalização urbana, rondas escolares, atendimento a emergências, entre outras atividades de risco. A proposta se baseia em decisões do Supremo Tribunal Federal e na Emenda Constitucional nº 103/2019, que reconhecem as Guardas Municipais como integrantes do sistema de segurança pública.
Samantha Cavalca afirma que a medida representa um ato de justiça social e valorização dos profissionais da segurança. “São servidores que enfrentam diariamente situações de risco e estresse extremo. A aposentadoria especial é um reconhecimento da importância da atuação desses agentes para a sociedade”, destacou.
O projeto está em tramitação e será analisado pelas comissões permanentes antes de seguir para votação em plenário.
Fonte/Créditos: CMT
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