Palácio da Cidade, sede da Prefeitura de Teresina
Foto: Paulo Pincel
O vereador Inácio Carvalho (PT) protocolou, nesta quarta-feira (04), na Câmara Municipal de Teresina, Projeto de Lei, que propõe acabar com a exigência de documentos e informações que já constam em bases de dados oficiais da própria Administração Pública Municipal.
A proposta determina que órgãos da administração direta e indireta não possam mais exigir do cidadão ou do servidor público certidões, cópias ou dados que já estejam registrados em sistemas governamentais, assentamentos funcionais ou bases de dados oficiais disponíveis para consulta. A medida vale também para informações que possam ser acessadas por meio de sistemas informatizados do próprio município ou por bases governamentais integradas.
Pelo texto do projeto, os órgãos municipais deverão priorizar a consulta direta aos bancos de dados oficiais, utilizar informações já disponíveis nos sistemas institucionais e promover a integração entre os sistemas administrativos. Em casos excepcionais, como indisponibilidade temporária do sistema ou impossibilidade técnica de acesso, o cidadão ou servidor poderá apresentar uma declaração simples, sendo a documentação solicitada posteriormente apenas se houver dúvida justificada.
O projeto também veda práticas consideradas burocráticas, como a exigência de cópias autenticadas quando for possível a conferência digital, reconhecimento de firma sem justificativa técnica, reapresentação de documentos pessoais já cadastrados e o preenchimento manual de formulários com dados que já constem no sistema.
A proposta prevê ainda que a Prefeitura implemente, de forma progressiva, a digitalização dos processos administrativos, a interoperabilidade entre sistemas e a integração com plataformas estaduais e federais. Em caso de descumprimento da lei, o agente público poderá ser responsabilizado administrativamente, além da nulidade da exigência documental indevida e da revisão de atos que tenham causado prejuízo ao cidadão ou servidor.
Vereador Inácio Carvalho
Foto: Elisangela Pegado
Na justificativa, o vereador Inácio Carvalho destaca que o projeto busca reduzir entraves burocráticos, evitar retrabalho e dar mais agilidade aos serviços públicos. Segundo ele, a iniciativa valoriza o tempo da população e dos servidores, reduz custos operacionais e contribui para a modernização da gestão pública municipal.
“O Poder Público não pode continuar exigindo do cidadão documentos que ele próprio já possui. Esse projeto é um passo importante para tornar a administração mais eficiente, moderna e respeitosa, facilitando a vida de quem precisa dos serviços públicos e fortalecendo o uso do governo digital em Teresina”, afirmou o parlamentar, autor da proposta.
O Projeto de Lei após protocolado seguirá para análise e votação na Câmara Municipal de Teresina.
Fonte/Créditos: Assessoria
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