Seis dos 12 projetos enviados pelo Governo do Estado que fazem parte do programa Pacto pela Ordem, uma série de iniciativas voltadas para a segurança pública, foram votadas e já passaram ela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) na reunião desta terça-feira (15). Metade das matérias analisadas receberam, apesar do voto favorável dos membros da Comissão, devem voltar à apreciação da Comissão na semana que vem devido a um pedido de vistas do deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos).
As aprovadas pela Comissão seguem para a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSP). Passou pela CCJ o projeto que regulamenta o mercado de sucatas (Projeto de Lei Ordinária do Governo 35/25 - PLOG), relatado pelo presidente da CCJ, deputado Henrique Pires (MDB), o que veda a apreensão de motos em blitz focadas no combate ao crime (PLOG 42/25), também relatada por Henrique Pires, e o que inclui como fonte de receita do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP) os bens e valores gerados por infrações penais (PLOG 33/25), com relatório de Dr. Felipe Sampaio (MDB).
Os projetos não foram aprovados por unanimidade. Nos dois primeiros, o deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos) se absteve e no terceiro ele foi acompanhado pelo presidente da CCJ, deputado Henrique Pires (MDB). Gracinha Mão Santa (Progressistas), Rubens Vieira (PT), B.Sá (Progressistas), Dr. Felipe Sampaio, o líder do PT, Hélio Isaías, e o vice-líder do governo, Evaldo Gomes (Solidariedade), estiveram presentes à reunião e foram favoráveis aos projetos.
Pedido de vistas - A votação de três projetos que fazem parte do programa Pacto Pela Ordem vai ficar para as próximas reuniões da CCJ. O deputado Gessivaldo Isaías fez o pedido de vistas das matérias visando ouvir a opinião da OAB-PI (Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Piauí) na audiência pública que a Alepi vai realizar na quarta-feira da próxima semana (23). O deputado deve trazer um parecer na próxima reunião ordinária da CCJ.
“Eu recebi uma solicitação da própria OAB, através do presidente Raimundo Júnior, provocada para uma audiência pública para debater sobre o assunto Pacto pela Ordem. Antes da reunião ele me ligou e enviou uma solicitação da Casa, onde foi pedida uma audiência pública com a participação da OAB para debater sobre os projetos para saber se era constitucional ou não constitucional”, explicou Gessivaldo Isaías.
Gessivaldo Isaías disse que não é contrário aos projetos enviados pelo governo, mas manifestou a preocupação sobre a permissão do Executivo estadual legislar sobre alguns pontos que ele acredita serem de competência federal. O mesmo argumento foi utilizado por B. Sá e Gracinha Mão Santa na pauta sobre apreensão de motos, na qual acreditam que o projeto do governo pode gerar dúvidas nas ações feitas pelas Prefeituras. Pelo questionamento, a segunda chegou a tirar de pauta matéria de sua relatOria que trata da intervenção na propriedade de bens relacionados a práticas ilícitas.
B.Sá criticou o Pacto pela Ordem afirmando que muitas iniciativas não são novidades. “O governo está apresentando matérias legislativas para passar uma imagem de que está fazendo algo para melhorar a segurança pública, mas, na verdade, é uma coisa que já existe na lei de execução penal. Até porque, se por acaso existisse algo de novo, seria inconstitucional porque a competência é do Congresso Nacional”, falou o parlamentar.
Fonte/Créditos: ALEPI
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