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O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) convoca todos os municípios piauienses para responderem, até a próxima sexta-feira (14/11), questionário sobre a existência de emendas parlamentares no âmbito municipal. O levantamento será realizado por meio do sistema Capture Web e tem como objetivo conhecer a realidade dos municípios quanto às formas de apresentação de emendas ao orçamento, com foco especial em emendas impositivas.
A iniciativa integra as ações do TCE-PI no âmbito do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), conforme Processo TC/004851/2025, e está alinhada à decisão do Ministro Flávio Dino na ADPF 854 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece padrões de transparência e rastreabilidade para a execução de emendas parlamentares a partir de 2025, com medidas que alcançam tanto os municípios recebedores quanto os demais entes envolvidos.
Prazo e forma de preenchimento
O questionário estará disponível no sistema Capture Web a partir desta segunda-feira, 10 de novembro, e deverá ser respondido até sexta-feira, 14 de novembro de 2025.
O formulário foi construído de forma objetiva, com apenas duas questões, de preenchimento rápido e simples.
Importância da participação
A participação de todos os municípios é fundamental para que o TCE-PI possa mapear com precisão a realidade piauiense e colaborar com a implementação das diretrizes nacionais de transparência na gestão de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares.
Mais informações: 86 3215 3912 (Núcleo de Planejamento e Desenvolvimento do Controle Externo)
