Os deputados estaduais aprovaram, na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) desta terça-feira (30), o Indicativo de Projeto de Lei que obriga os autores de delitos a ressarcirem ao SUS (Sistema Único de Saúde) os custos relativos aos serviços de saúde prestados para tratamento médico-hospitalar das vítimas de crimes dolosos, ainda que apenas tentado.
A matéria, de autoria do deputado Flávio Júnior (PT), agora segue para o Governo do Estado, que deve encaminhar projeto de lei ordinária à Alepi para nova análise dos parlamentares. Para o autor da iniciativa “não é razoavel que o conjunto da sociedade arque integralmente com despesas decorrentes de atos praticados voluntariamente por indivíduos que promovem violência e danos a integridade física de terceiros”.
Outro Indicativo aprovado na sessão plenária cria diretrizes para a atuação e a capacitação dos profissionais de segurança pública em situações que envolvam menores de idade com deficiência física ou intelectual, transtorno de espectro autista ou neurodivergentes.
Na matéria, o vice-presidente da Alepi, Francisco Limma (PT), prevê que sejam vedados aos agentes de segurança interpretarem manifestações comportamentais, emocionais ou sensoriais decorrentes da deficiência física ou intelectual, do transtorno do espectro autista ou dos neurodivergentes como atos de indisciplina, desobediência ou ato infracional.
O projeto garante que o emprego da força deve ser admitido somente quando houver risco iminente e comprovado ou perigo concreto e imediato à integridade física do menor portador de deficiência, de terceiros ou dos próprios agentes.
Para que os policiais façam abordagens corretas, Francisco Limma cobra que sejam feitos treinamentos sobre conhecimentos como comunicação acessível e estratégias de abordagem humanizada, técnicas de mediação de conflitos e de manejo de crises e encaminhamento adequado à rede de proteção social e institucional.
Categorias – Indicativos aprovados na sessão plenária também garantem direitos para profissionais da saúde. Coronel Carlos Augusto (MDB) é o autor da matéria que cria a Política Estadual de Proteção aos Profissionais de Enfermagem contra a Violência Física no Ambiente de Trabalho e também da que assegura aos profissionais da saúde, dos sistemas público e privado, a meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e esportivos.
Fonte/Créditos: Alepi
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