A advogada Margarete Coelho, pré-candidata do Progressistas ao governo do Piauí, é parte na ação que pede a inconstitucionalidade da taxação sobre a energia excedente.
Ela explicou, em entrevista, sobre o processo e disse que o governador Rafael Fonteles (PT) criou uma legislação própria para cobrar imposto sobre a energia solar gerada em unidades isoladas.
Isso porque a legislação federal sobre o tema, na qual ela votou quando deputada, não previu o imposto agora cobrado pela gestão do petista.
A ex-deputada federal lembra que a lei que regulamenta a geração de energia solar e os tributos que recaem sobre ela não trata de pequenos produtores e da energia excedente produzida por eles.
“Tanto que a lei do Piauí vem exatamente para criar essa nova possibilidade de cobrança de ICMS, o que até afronta a lei já existente”, alerta Margarete Coelho, diretora do Sebrae, ex-vice-governadora e ex-deputada.
Foi exatamente o fato de o governo ter criado um fato gerador para tributar a energia solar, explica a pré-candidata, que o Progressistas acionou o Judiciário para que as pessoas não sejam obrigadas a pagar um imposto que a lei não prevê.
Margarete Coelho diz que o Progressistas tem total confiança nessa tese. “O que o ministro Alexandre de Moraes fez foi derrubar uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Piauí que proibia a cobrança desse imposto até o julgamento final da ação”, lembrou, ao tempo em que realçou que “um Tribunal só concede liminares quando percebe que o direito de quem está pleiteando é bom e o prejuízo para o cidadão que requer é muito grande”.
O governo estadual não se conformou com a decisão do Tribunal do Piauí, sob o argumento de que o valor que vai deixar de arrecadar fará falta para o Estado, disse a pré-candidata, que reafirma a posição dela e de todos os progressistas do Piauí em defesa dos cidadãos atingidos por essa cobrança injusta e ilegal de imposto.
Fonte/Créditos: Assessoria
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