No contexto da criminalidade no Brasil, os assassinatos de agentes dos órgãos de segurança pública e do Judiciário – p.ex. policiais, delegados, promotores e juízes –, além da dinâmica de aproximações e conflitos entre organizações criminosas, é uma das formas de intimidação pelo medo e de disputas territoriais. Trata-se de parte do processo para concretizar a escalada do crime organizado e, em consequência, a fragilização progressiva do Estado – inclusive pela política.
Mas, enganam-se os imaginativos de que o crime organizado quer que o Brasil se torne um “narco-estado”. Pois, as organizações criminosas não querem “tomar” o poder do Estado, e, sim, controlar territórios e economias ilícitas – p.ex. o narcotráfico, a exploração de setores de combustível e bebidas, que atingiram um faturamento de R$ 146 bilhões em 2022.
Assim, o objetivo principal é criar meios para estabelecer uma relação simbiótica, parasitária e de sanguessuga do Estado. Onde os assassinatos de agentes públicos é parte da estratégia de imposição pela força e de consolidação das condições atuais que já lhes são favoráveis. Porém, o crime organizado não quer enfretamento com as forças do Estado, mas arregimentar parceiros nos órgãos públicos e inserir representantes na política.
Nesse sentido, de acordo com a Unidade de Crime Organizado da Interpol, “o crime organizado é qualquer grupo de criminosos que, tendo estrutura corporativa, estabeleça como objetivo principal a obtenção de recursos financeiros e poder através de atividades ilegais, frequentemente recorrendo, para tanto, ao medo e intimidação de terceiros."
Segundo o estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), em 2025, o Brasil registrou o maior índice da América Latina, com 26% da população vivendo sob regras de facções criminosas. É reflexo do fortalecimento do crime organizado, que remonta à década de 1970, com o êxodo rural e a rápida urbanização, criando as bases para a organização dentro das periferias.
Todavia, na conjuntura atual, o crime organizado não pode ser visto como um movimento criminoso de periferia, pois a atuação e o poder têm se dado em vários setores e em todo o país. Como alertou Juliet Berg (1998), "[...] o crime organizado passou a ser, individualmente, a maior ameaça global desde o final da Guerra Fria".
Por isso, o enfretamento exige uma coordenação, o compartilhamento de dados e a integração entre as instituições estatais e federais, onde a extorsão e o controle de serviços, o transporte de cocaína para a Europa, o contrabando de ouro, a falsificação de bebidas, de tabaco e de combustíveis têm um potencial de faturamento de bilhões. Sendo básico, as operações de descapitalização de grupos criminosos como uma resposta eficaz e integral.
Contudo, é fundamental que o Congresso Nacional supere os impasses legislativos quanto a ausência de uma tipificação atualizada do crime de "organização criminosa" dentro do ordenamento jurídico brasileiro, a partir do aperfeiçoamento da Lei 10.217/01, para aprofundar as investigações sobre as estruturas criminosas, responsabilizar os envolvidos, cortar o fluxo financeiro e fortalecer a segurança pública.
Portanto, urge um controle efetivo sobre o crime organizado para evitar que segurança pública do Brasil entre numa crise inimaginável de “guerra aberta” contra o poder constituído – como a execução de agentes públicos, ataques às instalações físicas de órgãos estatais etc. O crime organizado é uma ameaça real, mas o Estado é mais forte e tem como findar a conexão contínua e simbiótica.
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