Wellington encaminha aditivo a pedido de empréstimo de US$ 100 milhões junto ao BIRD

Operação de crédito foi contratada em 2013 para financiar ações do projeto Piauí: Pilares de Crescimento e Inclusão Social

O governador Wellington Dias conversou com os deputados pela internet

O governador Wellington Dias conversou com os deputados pela internet

Foi lida na sessão virtual de segunda-feira (6), na Assembleia Legislativa, a Mensagem nº 16, com o Projeto de Lei nº 9, de 3 de abril de 2020, autorizando o Executivo a ampliar, através de aditivo, o valor da operação de crédito em andamento com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, até o valor de 100 milhões de dólares americanos.

Na Mensagem, o governador do Piauí, Wellington Dias lembra que a operação de crédito foi contratada de acordo com a Lei n o 6.460, aprovada pela Assembleia Legislativa em 19 de dezembro de 2013, para o financiamento de ações do projeto Piauí: Pilares de Crescimento e Inclusão Social.

“O valor ora pleiteado dará suporte ao Estado para o enfrentamento da pandemia do coronavírus, através das ações contidas no Plano Estadual de Contingência para o Enfrentamento da Infecção Humana pelo coronavírus no Piauí e em consonância com as orientações e diretrizes do apoio imediato que o Banco Mundial está fornecendo aos países para evitar que o Covid-19 se alastre de forma incontrolável”, justificou o governador na Mensagem.

A opção pelo aditivo, ao invés de um novo contrato, argumenta Wellington Dias, foi consenso entre os gestores do Estado do Piauí e do Banco Mundial, “considerando que o projeto Piauí: Pilares de Crescimento e Inclusão Social possui no seu escopo componentes e ações que dialogam com esse momento de extrema gravidade pelo qual passa o mundo, o Brasil e o nosso Estado, agilizando, assim, os trâmites burocráticos e legais de ambas as partes, necessários para a efetivação da operação”, explicou.

A íntegra do PL09/2020:

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 0 Fica o poder Executivo autorizado a promover Aditivo de valor da operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento BIRD, aprovada através da Lei no 6.460, de 19 de dezembro de 2013, até o valor de U$D 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), em apoio ao projeto Piauí: Pilares de Crescimento e Inclusão Social.

Art. 2 0 Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do S 40 do art. 167, da Constituição Federal, a vincular como contragarantias à garantia da União, as receitas a que se referem os arts. 157 e 159, inciso l, alínea "a", e inciso II, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.

Art. 3 0 Os recursos provenientes da operação de crédito a que se referem esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, S 10 , art. 32 da Lei Complementar 101/2000.

Art. 4 0 Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 5 0 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 03 de abril de 2020”

Fonte: Paulo Pincel

Dê sua opinião: