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STF dá cinco dias para Lira explicar não abertura de processo de impeachment

A decisão é da ministra do STF, Cármem Lúcia

STF dá cinco dias para Lira explicar não abertura de processo de impeachment

STF dá cinco dias para Lira explicar não abertura de processo de impeachment Foto: Reprodução

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu prazo de cinco dias para que o presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) dê explicações sobre a não abertura dos processos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro. Atualmente, a Câmara tem mais de cem requerimentos contra o presidente da República engavetados.

O prazo estabelecido pela magistrada é em resposta a um mandado de injunção feito pelo advogado Ronan W. Botelho que afirma haver uma lacuna na legislação ao não se estabelecer um prazo para abertura dos processos de impeachment. O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) e o vereador paulista Paulo Rubinho Nunes, ambos integrantes do MBL, também entraram com um recurso semelhante junto ao STF. A ação feita por eles ainda não foi analisada pela relatora Cármen Lúcia.

No pedido, Botelho argumenta que a lacuna é um um "grande erro jurídico" na legislação e acaba por permitir que os processos de impeachment tenham andamento quando o presidente da mesa "bem quiser". Para ele, isso tem permitido a utilização dos processos como uma ferramenta de interesses políticos.

Ele alega ainda que a não abertura do processo pode ser compreendida como o cometimento do crime de prevaricação, que é quando uma pessoa cumprindo função pública deixa de realizar o seu dever. Segundo Botelho, caso Lira não se explique pode ser configurada "omissão".

"A falta de uma regra clara para o devido processo legal nos processos de impeachment, seja de ministro do STF, seja de presidente, é proposital, porque as duas Casas legislativas ficam com as armas nas mãos. O Senado mantém o judiciário sob sua guarda com ameaças de impeachment [contra ministros] e a Câmara Federal contra o Executivo", explica.

O mandado de injunção funciona como um projeto de lei que parte do judiciário para preencher alguma eventual lacuna existente na legislação. Quando o mandado é acatado, o poder legislativo é cobrado pelo Judiciário para que crie uma legislação, preenchendo a lacuna vigente até aquele momento. Nesse caso, o STF é provocado a exigir que o Legislativo crie regras mais claras sobre o andamento de processos de impeachment, que até o momento não tem prazo de abertura definido.

Confira a decisão:


Fonte: Congresso em Foco

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