Gilmar: é irresponsável atribuir às Forças Armadas papel de interpretar Constituição

A ideia de que artigo 142 legitima possível intervenção militar é "viagem de lunáticos”, avalia o ministro do STF

Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal

Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal Foto: STF

Em live promovida pelo site Valor Econômico, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), considera "irresponsável" e "loucura" a interpretação do presidente Jair Bolsonaro e de aliados dele, do artigo 142 da Constituição Federal, que poderia ser usado para legitimar uma eventual intervenção militar no país e conter o que consideram "excessos" do Poder Judiciário.

Em conversa com o próprio presidente, no último sábado (30), Gilmar Mendes sugeriu que Bolsonaro deveria evitar a participação nas manifestações que pedem o fechamento do STF do Congresso. Gilmar defendeu ainda que as "Forças Armadas não são milícias de uma dada facção partidária."É irresponsável atribuir às Forças Armadas papel de interpretar Constituição".

Durante a entrevista, o ministro deixou claro que não vê como papel das Forças Armadas avaliar quando um Poder invade a competência do outro. Ele rebateu uma declaração recente do procurador-geral da República, Augusto Aras, que defendeu que o artigo 142 da Constituição prevê que, em caso de interferência, os militares devem garantir o “funcionamento dos Poderes constituídos”.  “Eu acho algo completamente irresponsável. Vou repetir: é uma interpretação irresponsável aquela que atribui às Forças Armadas o papel de interpretar a Constituição”, disse.

Segundo Gilmar Mendes, o Supremo é o “guardião da Constituição”. Ele avalia também ter se instalado no país uma "grande loucura, uma grande confusão" em relação a esse assunto. “Acho que se instalou no país uma grande loucura, uma grande confusão. Recentemente eu disse que essa tese é uma tese de lunáticos. É uma viagem de lunáticos. O artigo 142 tem uma discussão muito importante que é a missão das Forças Armadas para proteger poderes constitucionais e assegurar a lei e a ordem a pedido de um dos Poderes, mas é só isso”, disse.

Gilmar também repudiou o fato de o ministro da Defesa, Fernando de Azevedo e Silva, ter sobrevoado, ao lado de Bolsonaro, um protesto como esse no fim de semana e cobrou uma posição da cúpula das Forças Armadas. “Eu acho que, inclusive, os militares têm que ter muito cuidado quando participam dessas manifestações. O próprio general Fernando, que é ministro da Defesa, tem que ter muito cuidado para não estar subscrevendo infrações claras à lei. Acho que tem que tomar muito cuidado. “Acho até que os chefes das Forças Armadas deveriam se pronunciar sobre isso.”

Segundo Gilmar, a primeira vez que ele ouviu falar sobre essa tese do artigo 142 foi no Forte Apache, em uma conversa com o então comandante do Exército, o general Eduardo Villas Bôas. A interpretação havia sido feito pela professor Ives Gandra. “O general Villas Bôas me perguntou e eu disse que isso não estava em lugar nenhum”, observou.

Ele, no entanto, afirmou que foi essa interpretação que fez o então comandante do Exército sugerir, nas redes sociais, que poderia haver uma intervenção militar, na véspera do julgamento de um habeas corpus impetrado pela defesa do expresidente Luiz Inácio Lula da Silva no STF. O ministro também defendeu um “severo controle” na liberação de posse e porte de armas, na linha contrária o governo. “Isso nós temos também que repudiar claramente. Essa ideia de armar pessoas para atingir outras, eu acho que nós

devemos ser muito severo no controle de armas, porque de fato pode, daqui a pouco, ocorrer um incidente grave”, disse.

Segundo Gilmar Mendes, o direito da livre manifestação é garantida pela Constituição, mas sem agressões. “Agredir a Constituição não pode. Agredir pessoas não pode. Não pode o presidente, não pode seu mais ferrenho militante, não pode o ministro da Defesa. Não podemos nós os ministros do Supremo. Ninguém pode. Isso precisa ser dito de maneira muito claro. Isso é parte de um pacto civilizatório”, disse.

O ministro também demonstrou preocupação com o fato de manifestantes pró e contra governo poderem entrar novamente em conflito, como aconteceu no fim desemana em São Paulo. “Nós queremos essa confusão no país? Nós queremos que haja milícias pró-governo e milícias contra o governo? Que esses grupos se armem em nome de alguma causa?”, questionou. 

Gilmar disse ainda que, apesar das ameaças públicas, o presidente vem respeitando as determinações da Corte e lembrou que o descumprimento de uma decisão é crime de responsabilidade, que pode levar ao impeachment. O ministro também defendeu o inquérito das “fake news”, que apura ofensas e ameaças a integrantes da Corte. “Tenho impressão de que o inquérito foi mal compreendido no início. Nunca se discutiu sua validade. Havia um grupo barulhento de procuradores que falava com Raquel [Dodge, ex-procuradora-geral da República]. E parte da mídia comprou ideia de que inquérito é ilegal”, apontou.

Para Gilmar, está claro agora, com os desdobramentos da investigação, sua importância para o tema. “As pessoas agora estão notando a validade desse inquérito.” Ele também comentou que não vê qualquer intenção específica do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de ações para cassar a chapa pela qual Bolsonaro foi eleito, mas em trabalhar para “ajudar a ter eleições mais igualitárias” no futuro, contendo a influência da disseminação de notícias falsas. 

O ministro avaliou ainda que a postura do presidente enfraquece o isolamento social, apesar das recomendações de autoridades sanitárias e da Organização Mundial de Saúde (OMS). "Presidente, além da força do cargo, tem força simbólica. Esforço de isolamento depende menos de pressão jurídica que de persuasão", afirmou Gilmar. "Se o presidente atua nesse sentido de flexibilização [do isolamento social], ele acaba por enfraquecer o discurso oficial que recomenda um recolhimento. Isso, obviamente não é positivo", acrescentou.

Bolsonaro enfraquece isolamento social, diz Gilmar Mendes

O ministro também citou uma reunião que teve com Bolsonaro no início da crise, em que o presidente se mostrou "atormentado" com os impactos sociais e econômicos do isolamento social sobre a população. Gilmar, no entanto, disse a Bolsonaro, na ocasião, não haver outra saída a não ser o confinamento. "O governo precisa fazer mais no campo administrativo, ter um comitê de crise. E tenho impressão que [a reabertura] tem que ser subsidiada com expertise, critérios técnicos. Isso precisa ser discutido e recondicionado", frisou. 

Fonte: Valor Econômico/Globo

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