Municípios

Vereadores realizam audiência pública para discutir precatórios do Fundef

Os professores reivindicam 60% dos recursos, porém há entendimento contrário

Um grande número de professores participaram da audiência pública

Um grande número de professores participaram da audiência pública

Na manhã desta sexta-feira (13), na Câmara Municipal de Alto Longá, professores, autoridades locais e representantes de sindicatos e sociedade civil se reuniram para discutir sobre a destinação de 60% dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), para a categoria.

Segundo Dr. Nicácio, advogado dos professores do Município de Alto Longá, a audiência pública convocada foi para discutir o destino dos recursos precatórios do Fundef que estão depositados em conta do município Alto Longá. *Nicácio reforçou ainda que  é  importante discutir o papel da Câmara Municipal no assunto, já que a mesma aprovou o destino de todo o recurso para ser utilizado principalmente em outros setores na educação, retirando um direito da categoria de professores, que são os precatórios.

Na ocasião, o representante da categoria aproveitou para questionar que esse assunto não foi discutido nem com a categoria de professores, nem com a sociedade civil geral de Alto Longá, e nem com outras autoridades. “O que parece é que os próprios vereadores assinaram algo que nem sabiam o que estavam assinando. Estamos aqui, colocando em discussão algo que era para ter sido feito de forma antecipada, mas ainda vamos tentar encontrar caminhos e uma solução. Não estamos dizendo que professor de forma absoluta tem que receber os 60%. Estamos questionando, porque outros municípios estão sendo pagos e porque o tribunal de contas do Piauí antes tinha o entendimento de pagar os professores e agora mudou, finaliza Nicácio.

Os Precatórios do FUNDEF são parcela significativa de recursos que o Governo Federal deixou de repassar aos estados e municípios, que deveriam ter recebido a complementação federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dos Profissionais do Magistério – FUNDEF, entre os anos de 1998 a 2006.  Djalma Cardoso, ex- vereador do município de Alto Longá, comenta que estava na audiência para dar apoio aos professores como representante da sociedade civil. “Lamentavelmente, temos professores aposentados no nosso município ganhando um salário mínimo e nem direito de receber precatórios eles têm. Os professores merecem apoio e respeito, pois eles são o futuro do nosso país, eles que estão educando nossos filhos, pontua o ex-vereador.

De acordo com Antônia Cinara, professora da rede estadual e municipal de Alto Longá e representante dos professores na audiência. “Nós queremos saber porque não fomos chamados para debater a matéria, já que é do nosso interesse, já que tudo deve ser feito de maneira transparente e democrática. Já que não fomos chamados, nós nos sentimos na obrigação de convocar o legislativo para prestar esclarecimento para a população porque existe muita falta de informação a respeito. Todos os posicionamentos contrários ao pagamento de professores se baseia em uma cautelar, na decisão do TCU, enquanto temos outros dispositivos legais que nos asseguram. Queremos que eles revejam essa lei, que seja feito um acordo, pretendemos entrar em consenso, para que a gente consiga hoje uma lei, que seja homologada judicialmente para que tenha efeito e que de fato os professores tenham acesso a esse direito”, afirma Cinara.

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação de 100% das verbas dos Precatórios do FUNDEF na educação, porém ficou pendente decidir a subvinculação desses recursos para os profissionais que atuam nas escolas públicas, tal como determinou a legislação do FUNDEF e agora a do FUNDEB.

Entretanto, o Tribunal de Contas da União – TCU entende que a vinculação de 60% do Fundo para o pagamento de professores não se aplica aos recursos dos precatórios. A jurisprudência da Corte de Contas também veda sua utilização para pagamentos de abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários, remunerações aos profissionais da educação ou pagamento de honorários advocatícios.

Fonte: Ascom

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