Câmara dos Deputados

Assis propõe emendas à MP que permite acesso a dados telefônicos de brasileiros

Deputado propõe que informações sejam eliminadas pelo IBGE após pesquisa

Deputado federal Assis Carvalho (PT-PI)

Deputado federal Assis Carvalho (PT-PI) Foto: Assessoria parlamentar

Cinco emendas foram apresentadas pelo deputado federal Assis Carvalho à Medida Provisória 954/20, que ordena que operadoras de telefonia fixa e celular repassem dados cadastrais dos brasileiros para o IBGE, durante a emergência de saúde pública para que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística possa levantar dados como a Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) e monitoramento da Covid-19. A medida tem sido duramente criticada porque equivale a uma quebra de sigilo telefônico dos brasileiros, permite criar uma estrutura de vigilância da população por parte do governo, violação de privacidade e a ausência de medidas de segurança para a guarda e tratamento dos dados.

Numa das emendas, Assis Carvalho propõe que as informações sejam eliminadas das bases de dados do IBGE ao final de cada pesquisa. No texto original, as informações estariam disponíveis enquanto durar a emergência pública decorrente do coronavírus. “A pesquisa amostral não requer contato contínuo, ou seja, não há necessidade de reutilização dos dados pessoais. Queremos evitar que uma abertura de modo genérico possa trazer danos irreversíveis às pessoas e uma completa insegurança jurídica e instabilidade social”, afirmou o parlamentar.

Em outra emenda, o deputado propõe que seja indicado, pelo IBGE, um servidor encarregado pelo tratamento de dados pessoais, responsável por disponibilizar regulamento específico acerca das medidas de segurança para tratamento dos dados e que seja responsabilizado em caso de vazamento e uso ilegal das informações. “Permitir transparência e o acesso à informação quanto ao tratamento de dados realizado garante maior confiança dos cidadãos na política pública e assegura que questões pertinentes ao tratamento de dados serão encaminhadas de forma célere e objetiva”, afirma o parlamentar.

Assis Carvalho propõe alterar a MP para assegurar que os dados sejam utilizados pelo IBGE, exclusivamente para a realização de pesquisa nacional com foco no Covid-19. “A redação do texto original é abrangente, o que poderia permitir o uso dos dados compartilhados para outras pesquisas oficiais que não sobre o coronavírus”, explicou Assis.

O parlamentar sugere, em outra emenda, que os agentes de tratamento dos dados compartilhados tenham a obrigação de garantir a segurança dos dados pessoais, mesmo após o fim do período de vigência da MP. Assis Carvalho propõe ainda que, em caso de vazamento dos dados compartilhados, sejam aplicadas sanções cíveis, criminais e administrativas. Além disso, sugere que os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais devam ser estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Por fim, Assis Carvalho propõe que sejam disponibilizados dados de uma parcela dos consumidores das empresas de telecomunicação, correspondente a uma amostra. “É desproporcional o IBGE requisitar os perfis dos usuários de serviço de telefonia - móvel e fixa - de todos os brasileiros e de todas as empresas. É questionável a falta de limitação da coleta ao mínimo necessário, especialmente quando falamos de uma coleta que tende a ser amostral”, finalizou o parlamentar.

Fonte: Ascom

Dê sua opinião: