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Servidora vítima de violência doméstica pode ganhar direito a afastamento remunerado

Servidoras do Estado vítimas de violência doméstica terão direito ao salário integral pelo período de até seis meses

Deputada estadual Teresa Britto (PV)

Deputada estadual Teresa Britto (PV) Foto: Reprodução/Alepi

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou em reunião virtual na manhã desta terça-feira (13), o parecer favorável do deputado estadual Júlio Arcoverde (Progressistas) ao Projeto de Lei Ordinária 53/2021, de autoria da deputada Teresa Britto (PV), que dispõe sobre o afastamento remunerado de servidoras estaduais vítimas de violência doméstica.

Júlio Arcoverde afirmou que a proposição da parlamentar do Partido Verde tem o objetivo de adequar a legislação estadual ao que estabelece a Lei Maria da Penha (Lei 11340/2006).

De acordo com o Projeto de Lei, as servidoras efetivas do Estado vítimas de violência terão direito ao salário integral pelo período de até seis meses.

Ao justificar a apresentação do seu Projeto de Lei, Teresa Britto diz que a proposição visa manter a remuneração para as mulheres vítimas de violência doméstica que estejam com medida protetiva concedida pela Justiça contra os seus agressores.

A deputada do PV assinala que as mulheres vítimas que trabalham nos órgãos públicos como prestadoras de serviços também terão direito ao benefício da remuneração durante o afastamento.

A CCJ, que se reuniu sob a presidência do deputado Nerinho (PTB), aprovou ainda parecer favorável do deputado Júlio Arcoverde ao Projeto de Lei Ordinária 27/2021 da deputada Teresa Britto que dispõe sobre o tombamento do "Cajueiro Rei", árvore centenária situada no município de Cajueiro da Praia, no litoral piauiense, como patrimônio histórico ambiental do Estado.

Votaram a favor das matérias, além do relator, deputado Júlio Arcoverde, os deputados João Madison (MDB), Marden Menezes (PSDB) e Francisco Limma (PT).

Fonte: Alepi

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