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Três projetos de lei de autoria do deputado Henrique Pires (MDB) projetos de lei de autoria do deputado Henrique Pires (MDB) foram aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e já estão prontos para ir a Plenário. Um deles reconhece a utilidade pública da Associação de Produtores de Soja do Piauí (Aprosoja). O parecer do deputado João Mádison (MDB) ao projeto foi aprovado por unanimidade. A Aprosoja Piauí é uma entidade sem fins lucrativos congregando os produtores de soja e milho do Piauí. O objetivo da entidade é unir os produtores e promover a valorização do setor do agronegócio. Também foi aprovado a utilidade pública do Instituto Praxis de Educação Cultural e Ação Social.
Outro projeto do deputado que também foi aprovado torna ineficaz a cláusula que estabelece multa no caso da rescisão dos contratos de telefonia celular caso o consumidor comprove a perda de vínculo empregatício. “O objetivo do projeto é garantir que o consumidor que perca o seu emprego no período de vigência do contrato não seja obrigado a pagar a multa e manter a fidelização ao contrato”, afirma. O deputado citou em sua justificativa decisão do Supremo Tribunal Federal que assegura aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar em matéria referente a proteção dos direitos do consumidor.
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