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Projeto de lei reconhece a utilidade pública da Associação dos Produtores de Soja

O projeto de leié de autoria do deputado Henrique Pires (MDB) e foi aprovado na CCJ

Henrique pires está com dois projetos tramitando na Assembleia Legislativa

Henrique pires está com dois projetos tramitando na Assembleia Legislativa

Três projetos de lei de autoria do deputado Henrique Pires (MDB) projetos de lei de autoria do deputado Henrique Pires (MDB) foram aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e já estão prontos para ir a Plenário.  Um deles reconhece a utilidade pública da Associação de Produtores de Soja do Piauí (Aprosoja). O parecer do deputado João Mádison (MDB) ao projeto foi aprovado por unanimidade. A Aprosoja Piauí é uma entidade sem fins lucrativos congregando os produtores de soja e milho do Piauí. O objetivo da entidade é unir os produtores e promover a valorização do setor do agronegócio. Também foi aprovado a utilidade pública do Instituto Praxis de Educação Cultural e Ação Social.

Outro projeto do deputado que também foi aprovado torna ineficaz a cláusula que estabelece multa no caso da rescisão dos contratos de telefonia celular caso o consumidor comprove a perda de vínculo empregatício. “O objetivo do projeto é garantir que o consumidor que perca o seu emprego no período de vigência do contrato não seja obrigado a pagar a multa e manter a fidelização ao contrato”, afirma. O deputado citou em sua justificativa decisão do Supremo Tribunal Federal que assegura aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar em matéria referente a proteção dos direitos do consumidor.

Fonte: Assessoria Parlamentar

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