"A Assembleia faz um trabalho excelente na defesa do consumidor. O Procon Alepi atende individualmente mais do que todos os Procons do estado do Piauí. A Assembleia tem esse trabalho social muito importante. Nós temos hoje 16 unidades do Procon no estado e você dizer que só um órgão atende mais do que todos é porque existe um trabalho aguerrido do Procon Alepi”, enalteceu o coordenador do Procon do Ministério Público do Piauí, promotor Nivaldo Ribeiro.

 

A declaração foi feita durante sessão solene realizada pela Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), em comemoração aos 34 anos de promulgação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O evento aconteceu no Plenário Waldemar Macêdo, por iniciativa da deputada Simone Pereira (MDB).

 

A sessão foi presidida pela deputada Vanessa Tapety (MDB), que destacou a importância do Código. “Sua criação representou uma verdadeira revolução no cenário jurídico empresarial brasileiro, promovendo maior equilíbrio entre as partes e assegurando direitos fundamentais, como a informação adequada sobre produtos e serviços, a proteção contra práticas abusivas e a facilitação do acesso à justiça”, disse.

 

A defensora Sarah Miranda, presidente do Conselho Estadual da Pessoa Idosa e titular da 2ª Defensoria Pública do Idoso e da Pessoa com Deficiência da Defensoria Pública, lamentou o veto do Executivo ao Projeto de Lei 76/24, de autoria da deputada Simone Pereira, que tornava obrigatória a assinatura física na contratação de empréstimo consignado firmado por pessoas idosas.

 

A preocupação foi reafirmada pela defensora Ângela Barros, titular do Núcleo do Consumidor da Defensoria Pública. “As principais vítimas são os consumidores idosos. Muitas vezes eles são levados a erro por um golpista, que se passa por um amigo, dizendo que ele tem direito a um benefício do INSS, um retroativo a receber, e o induzem a seguir um passo a passo, acessar um link, tirar uma fotografia, e aquela fotografia é utilizada para contratação de um empréstimo”, frisou.

 

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-PI, Kaléo Alves Peres, participou do evento representando da OAB, e destacou importantes leis de iniciativa do Legislativo piauiense que contribuem para a defesa do consumidor e projetos em tramitação na Casa, como o PL 149/24, que visa proibir a interrupção do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que mantêm Serviço de Assistência Domiciliar - SAD (home care) em suas residências.

 

Fonte: ALEPI