Alepi

Deputados debatem com a Sefaz e a Seplan as transferências via emendas impositivas

A nova redação da Constituição permite que emendas impositivas possam alocar recursos aos municípios por transferência especial

Deputados discutiram a nova redação da Constituição sobre emendas impositivas

Deputados discutiram a nova redação da Constituição sobre emendas impositivas Foto: Thiago Amaral/Alepi

Deputados estaduais participam, na manhã desta terça-feira (26) na Assembleia Legislativa (Alepi), de reunião com representantes das Secretarias de Estado da Fazenda (Sefaz) e do Planejamento (Seplan) para discutirem as mudanças trazidas pela emenda nº 58/2021 à Constituição Estadual. A nova redação da Constituição permite que as emendas impositivas propostas pelos parlamentares possam alocar recursos aos municípios por transferência especial.

O diretor de Orçamento da Seplan, Salvador Lopes, disse que, no entanto, do valor total das emendas impositivas, 30% deve ser aplicado em educação, saúde e cultura e que pelo menos 40% deve ser para investimento - obras e aquisição de material permanente.

Marcos Milanez, gerente de Gastos Públicos da Sefaz, lembrou que a aplicação desses recursos está proibida para o uso com encargos referentes ao serviço da dívida e para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativos a ativos, inativos e pensionistas.

Outra novidade é que as transferências especiais vão ser centralizadas na Secretaria de Fazenda. Após a aprovação do orçamento, o deputado deve encaminhar ofício para o presidente da Alepi e, então, ele encaminha para a Sefaz.

Teresa Britto afirmou que a reunião “foi bastante importante porque mudou a modalidade da destinação das emendas parlamentares, que agora está exatamente igual à Câmara Federal. Ela facilita todo o trâmite burocrático da destinação, que era bem complicado... Isso possibilita atender melhor aos municípios, sem falar que, por exemplo, se não foi investido todo o recurso da emenda no ano vigente, ele continua lá, para ser aplicado nas melhorias dos municípios, coisa que hoje não acontece”, ressaltou.

Na segunda-feira (25), a reunião dos representantes da Sefaz e da Seplan na Alepi foi com os assessores dos parlamentares para mostrarem as novidades trazidas pela emenda n.º 58 e explicarem questões burocráticas.

Estiveram presentes ao debate os deputados B. Sá (Progressistas), Francisco Limma (PT) e Gessivaldo Isaías (Republicanos), Nerinho (PTB) e Teresa Britto (PV).

Fonte: Alepi

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