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CCJ aprova veto do Executivo à lei que proibia cobrança de taxa de religação

O veto total à lei que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de água e energia elétrica

Corte de energia

Corte de energia Foto: Reprodução

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa se reuniu virtualmente na manhã desta terça-feira (13) e votou uma série de Projetos e Indicativos de Projetos de Lei. A reunião foi presidida pelo deputado Nerinho (PTB).

O veto total do Governo ao Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de água e energia elétrica, por corte no fornecimento em virtude da falta de pagamento no âmbito do Estado do Piauí foi aprovado depois de debates na CCJ.

O deputado Júlio Arcoverde (PP) leu alguns pareceres e jurisprudência sobre o mesmo tema e emitiu seu voto. “É de competência privativa da Prefeitura do Município legislar sobre os serviços públicos. Então o Veto é legal. Pra essa ação ser aprovada ela não pode vir em forma de Projeto, e sim numa ação articulada com a Prefeitura”, argumentou.

O deputado Ziza Carvalho (PT) também defendeu a legalidade do veto. “Cabe, sim, à CCJ analisar com profissionalismo o veto, mas quem dá a palavra final é o Supremo e esta causa já está consumada lá. O governador está correto”, avaliou.

Já o deputado Marden Menezes (PSDB) defendeu uma postura mais dura da Comissão. “Mesmo que o Veto seja legal do ponto jurídico, caberá a CCJ emitir um parecer sugestivo para ser analisado no Plenário da Assembleia como uma orientação. Por isso, voto pela derrubada do veto”, votou o deputado. O veto acabou aprovado com o voto contrário do deputado Marden Menezes.

Indicativos - Também foram votados e aprovados dois indicativos de Projeto de Lei. O primeiro, de autoria do deputado Coronel Carlos Augusto (PL), dispõe sobre a jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem no Piauí. O segundo, de autoria da deputada Lucy Soares (PP), autoriza o Poder Executivo a distribuir cestas básicas para famílias em situação de extrema vulnerabilidade e com inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (Cadúnico). As duas matérias foram aprovadas por unanimidade.

Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativa, de autoria do deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos), que concede título de cidadania piauiense ao médico Ítalo Costa Sales. Segundo o autor, o médico eu é cearence, está entre os principais profissionais do combate a pandemia do coronavírus, estando à frente da Coordenação no Hospital Prontomed.

Participaram da reunião da Comissão de Constituição e Justiça os deputados Nerinho (PTB), Júlio Arcoverde (PP), João Madson (MDB), Teresa Britto (PV), Marden Menezes (PSDB), Gessivaldo Isaías (Republicanos), Henrique Pires (MDB).

Fonte: Alepi

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