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Prefeito revoga isenção de IPTU do Teresina Shopping

"A administração pública pode anular os próprios atos quando eivados de vícios", diz Dr. Pessoa no decreto, citando súmula do STF

Teresina Shopping

Teresina Shopping Foto: Divulgação/Construtora Sucesso

Citando uma súmula do Supremo Tribunal Federal, o prefeito de Teresina, José Pessoa Leal, o “Dr. Pessoa” (MDB), assinou decreto na terça-feira (9) revogando a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano do Teresina Shopping. De acordo com a nota divulgada pela Prefeitura de Teresina, a crise financeira provocada pela pandemia da Covid-19 exige medidas de contenção de gastos e de busca por receitas.

“O prefeito de Teresina, doutor Pessoa, assinou decreto revogando a isenção do IPTU do Teresina Shopping. A atual gestão da prefeitura ressalta que admira e exalta o trabalho do grupo Claudino na geração de empregos e fomento da economia do Estado, contudo, o momento fiscal, agravado pela pandemia de coronavírus exige medidas de contenção de gastos e buscas por receitas”, diz a nota.

Ao contrário da grande maioria dos teresinenses, o Grupo Claudino, dono do terreno onde foi construído o Teresina Shopping, não paga IPTU há anos, além dos incentivos fiscais já recebidos pelo empreendimento, entre 1997 e 2007.

“Uma análise minuciosa do Processo Administrativo 093.0135/2015 foi possível verificar que a Secretaria Municipal de Finanças, a Comissão Especial de Assessoramento Técnico e a Procuradoria Geral do Município se manifestaram pela ausência do cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei 2.528/1997 e, portanto, pela impossibilidade de concessão do incentivo fiscal pleiteado”, diz um dos “considerandos” do decreto.

Ainda segundo o decreto assinado pelo prefeito,  a Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal, “possibilita a administração pública a anulação de seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade”.

O prefeito decretou: “fica revogado o Decreto 16.744, de 23 de março de 2017, que concedeu ao empreendimento Teresina shopping, pertencente a empresa Claudino S/A- Lojas de Departamentos, incentivo fiscal de isenção de Imposto Predial Territorial urbano (IPTU).

Fonte: PMT

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