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Prefeito proíbe a venda de vale estudantil em papel pelo Setut

Portaria da Strans proibiu a venda de vale-transporte e passe estudantil em papel em Teresina

Prefeito de Teresina, José Pessoa Leal (MDB)

Prefeito de Teresina, José Pessoa Leal (MDB) Foto: Ascom/PMT

Em mais um roud da luta que a Prefeitura Municipal de Teresina vem travando com os donos de empresas de ônibus na capital, o Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros de Teresina (Setut) levou um “golpe” abaixo da linha da cintura nesta véspera de Finados. O superintendente Municipal de Transportes e Trânsito (Strans), Cláudio Pessoa, assinou portaria nesta segunda-feira, 1º de novembro, proibindo a venda de vale-transporte e passe estudantil em papel.

Mais cedo, a advogada do Setut, Naiara Morais, avisou que os empresários vão questionar na Justiça o decreto assinado na quinta-feira (25) pelo prefeito de Teresina, José Pessoa Leal, a quem os empresários acusam de “fabricar calamidade pública" ao invés de resolver o problema do transporte na capital.

A portaria cita o disposto artigo 64, parágrafo único, da Lei nº 3.946/2009, que estabelece ser competência da Strans a comercialização dos meios de pagamento das tarifas pelo usuário do sistema de transporte público de Teresina, podendo haver delegação. “Isto é, a STRANS é titular deste serviço”, destaca. “Qualquer mudança na forma de cobrança da tarifa deve passar pela anuência e verificação prévia da Strans”, acrescenta o documento.

A partir de hoje está proibida qualquer comercialização de vale transporte de forma física pelo Setut em todos os locais onde há venda do vale transporte no âmbito do município de Teresina.

“Revogam-se as disposições em contrário”, ou seja, a autorização assinada pela gestão anterior, que delegou ao Setut o direito de vender os vales transportes, perdeu o efeito.

Fonte: Paulo Pincel

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