Câmara Teresina

Sancionada Lei de combate à Importunação Sexual no Transporte Coletivo

Sancionada Lei de combate à Importunação Sexual no Transporte Coletivo

O Projeto de Lei foi de autoria da vereadora Cida Santiago Foi sancionada recentemente pela Prefeitura de Teresina, o Projeto de Lei de autoria da vereadora Cida Santiago (PSD), em que Institui a Campanha de combate e prevenção à Importunação Sexual no Transporte Coletivo, passando a vigorar a partir de agora a Lei n° 5.403/19.   Para a autora da Lei na maioria das vezes a Importunação é praticada dentro do Transporte Coletivo e a partir deste mecanismo as mulheres poderão sentir seguras em fazer a denúncia. “É para dar uma segurança maior para as mulheres, pois muita das vezes elas sofrem abusos dentro do Coletivo”, disse a vereadora Cida Santiago. O artigo 3º desta Lei, especifica como será realizada a campanha. Art. 3° A presente Campanha será realizada através da afixação de orientações acerca de condutas que configurem a importunação sexual, medidas a serem adotadas pelas vítimas importunação sexual, por meio do número de telefone e endereços atualizados para fins de denúncias ou por qualquer outro meio. A Importunação Sexual é todo e qualquer ato humano realizado com o fim de satisfazer ao desejo sexual, realizado isoladamente ou em relação à outra pessoa. Está prática passou a ser crime em âmbito nacional através da Lei 13.718 de 24 de Setembro de 2018.                 Fonte: Ascom

Dê sua opinião: