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Projetos de Luciano sobre Moto Legal e dados de saúde na internet são aprovados

Projetos de Luciano sobre Moto Legal e dados de saúde na internet são aprovados

Dois importantes projetos de leis, de autoria do deputado estadual Luciano Nunes, voltados para a saúde e direito do cidadão piauiense, foram aprovados nesta terça-feira (18), em votação no plenário da Assembleia Legislativa do Piauí. Agora seguem para sanção do governador Wellington Dias o projeto que implanta a 1ª Edição do Programa Moto Legal, cujo objetivo é conceder benefícios para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Licenciamento, e o que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar na internet os dados da Rede Pública de Saúde.

Projetos seguem para sanção do governador Wellington Dias

O Programa Moto Legal concederá anistia total de multas e juros e remissão parcial de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos automotores de duas rodas cujo valor venal seja de até R$ 10.000,00. O alcance do Programa fica limitado a um veículo por beneficiário, ainda que adquirido por meio de contrato de leasing ou outro instrumento congênere.

Por meio do Moto Legal ficarão reduzidos em 50% (cinquenta por cento) os débitos referentes ao exercício de 2018. Apenas o contribuinte pessoa física poderá aderir ao Programa, além de ser exigido a permissão para dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas Categorias A ou AB, quitação das multas de trânsito relacionadas ao veículo, independente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Segundo Luciano Nunes, a proposta visa a legalização das motocicletas que circulam pelo Estado e, ainda, a educação no trânsito, além do aumento na arrecadação. “A primeira Edição do Programa Moto Legal é direcionado para a conscientização e preservação da vida no trânsito, em especial para a regularização e redução de acidentes de trânsito envolvendo veículos automotores de duas rodas, mediante a concessão de benefícios para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Licenciamento, tendo em vista que para a concessão do benefício serão feitas algumas exigências, como o uso de capacete com viseira e outros equipamentos obrigatórios”, destacou.

Já o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar na internet os dados da Rede Pública de Saúde visa dar transparência na regulação e nos procedimentos que são disponibilizados na saúde pública para a população.

De acordo com o disposto no projeto, deverão ser atualizados diariamente dados sobre a quantidade de leitos de UTI oferecidos e disponíveis em cada regional de saúde; a quantidade de médicos em cada período da escala, por especialidade, em cada unidade de saúde; as especialidades médicas e exames que são ofertados em cada unidade  da Rede Pública de Saúde; o estoque de remédios de cada uma das farmácias gratuitas, inclusive os de alto custo, bem como seus respectivos telefones e endereços; a classificação na fila de contemplados para cirurgia eletiva.

“É um direito do cidadão acompanhar como está evoluindo os atendimentos na área da saúde pública. Portanto, temos que aprofundar essas discussões. Nós deputados  somos demandados diariamente pela população do interior e até mesmo de Teresina que precisa fazer uma cirurgia ou outro procedimento, mas que não são ofertados pela regulação, que ainda é um sistema desconhecido de grande parte da população. Então,  precisamos aprimorar esse sistema e resolver essa problemática da saúde no nosso Estado. Esse Projeto de Lei não irá resolver o problema em sua totalidade, mas vai dar transparência, nessa regulação, nos procedimentos que são disponibilizados para a população”, destacou Luciano Nunes.

  Fonte: Ascom

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