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Plenário vota veto do governador a projeto sobre inauguração de obras

Plenário vota veto do governador a projeto sobre inauguração de obras

  assembleiaPor considerar inconstitucional e contrário ao interesse público, o governador Wellington Dias vetou totalmente o Projeto de lei Ordinária nº 051, de autoria do deputado Robert Rios (PDT) e o veto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e deve ser encaminhado para a ordem do dia. A Assembleia Legislativa deverá votar o veto em plenário. Nas razões para o veto o governador informa que a proposta em proibir inaugurações e entregas de obras públicas incompletas, concluídas, não atende aos fins da administração pública do Piauí. Também deverá proibir solenidades alusivas a inaugurações de obras públicas em nosso estado, a partir de agora. Desa forma, só poderá haver a entrega de obra concluída definitivamente. A medida tem o objetivo de corrigir os vícios ou incorreções da execução ou de materiais empregados. O governador cita o artigo 22 da Constituição Federal, onde compete privativamente à União legislar sobre as “normas gerais de licitação e contratação, eme todas as modalidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios”.           Fonte: ALEPI

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