Universalizar o acesso à agua potável e viabilizar coleta de esgoto a 90% da população até 2033 são os desafios do Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, estabelecido pelas Leis Federais nº 11405/2007 e nº 14.026/2020 e pela Lei Complementar Estadual nº 262/2022.

Nesta segunda-feira, 09, o governador Rafael Fonteles se reuniu com prefeitos piauienses na sede da Associação Piauiense de Prefeitos Municipais (APPM) para discutir o caminho a ser seguido no Piauí.

No Piauí, 10% da população têm acesso ao esgotamento sanitário e 68% ao abastecimento de água. Estima-se em R$ 10 bilhões o investimento necessário para atingir as metas definidas no Marco Legal.

A lei federal deu um prazo de dois anos para que os estados e prefeituras façam as concessões públicas visando atingir as metas estabelecidas.

O projeto que determina a criação da Microrregião de Água e Esgoto (MRAE) e une 11 microrregiões do Piauí foi aprovado em 2022 pela Assembleia Legislativa do Piauí. Após estudo sobre a viabilidade técnica e aprovação da proposta pelo Legislativo, o Governo do Estado busca se adequar ao Novo Marco Legal Regulatório do Saneamento Básico.

“Fiz questão de conversar e convidar todos até porque é um tema de Estado e não de Governo. As companhias estatais do Piauí e outros três estados não têm capacidade financeira para atingir a meta, o que nos força a fazer a concessão a partir da MRAE”, observou o governador.

Rafael Fonteles apresentou uma parceria conjunta institucional entre estado e municípios, denominada de "solução ótima": uma concessão plena com outorga fixa, sob responsabilidade normativa da Agência Nacional de Águas (ANA) e com a regulação e fiscalização da Agência Reguladora dos Serviços Delegados do Estado do Piauí (Agrespi).

"É importante que o estado seja parceiro nisso. O Novo Marco prevê que pode haver cooperação entre Estado e município, até porque as companhias de água e saneamento são companhias estaduais, como é caso aqui do Piauí. Então, a gente veio aqui discutir uma solução conjunta, para que as prefeituras possam atingir as metas colocadas pela Lei Federal", acrescentou o governador.

"Importante salientar que a MRAE alcança os 224 municípios, zona rural e urbana, exceto Teresina - zona urbana, regulada pela Águas de Teresina - o que representa um alcance maior do que a regulação e fiscalização que executamos hoje com a AGESPISA, nos 155 municípios coberto por ela", observou o diretor-geral da Agrespi, Antonio Torres.

Os municípios, segundo ele, seriam majoritários na MRAE (com 60% das decisões e Estado com 40%), numa proposta semelhante à implantada pelos Estados de Alagoas, Rio de Janeiro e Amapá. A vantagem desse modelo, dentre outros, seriam investimento mínimo de R$ 10 bilhões e a estimativa de criação de 200 mil empregos.

O Governo apresentou um calendário de execução até 2024, iniciando com a apresentação desta segunda, seguida de convocação da Assembleia da MRAE, que é composta pelo governador e os 224 prefeitos e prefeitas, votação, preparação para licitação, realização de audiência e consulta pública em fevereiro de 2024, prazo de dois meses para aprovação dos órgãos de controle, e realização da licitação da concessão em março de 2024.

ACESSO NO PIAUÍ

ÁGUA – 68% - 515.497 contas / 135 milhões de m3 de água tratada por ano / 133.153 km de rede

SANEAMENTO – 10% - 60.778 contas / 7 milhões de m2 de esgoto tratado por abo / 1.668 km de rede

Fonte: Assessoria SEGOV