MP pede anulação da eleição para presidência da Câmara de Altos


O representante do MP considera a eleição com vícios graves e insanáveis

O promotor de Justiça Paulo Rubens Parente Rebouças, titular da Vara Única da Comarca de Altos, se manifestou, por meio parecer em processo que tramita na Comarca, pela anulação da eleição para presidência da Câmara Municipal de Altos, realizada no dia 26 de outubro de 2018, que garantiu, na época, a reeleição do atual presidente do Legislativo Municipal, o vereador Maxwell Pires Ferreira.

De acordo com o órgão ministerial, o processo para a eleição contém vícios graves e insanáveis, como a convocação escrita encaminhada às vésperas do dia definido para ocorrerem as eleições, desrespeitando, assim, o art.123, § 1º e o art. 129, § 4º, do Regimento Interno da Câmara de Altos.

“O Ministério Público manifesta-se pela decretação da nulidade da eleição para Mesa Diretora da Câmara Municipal de Altos, devendo se determinar a realização de novo pleito, sugerindo-se a aplicação subsidiária do art. 123, §1º do Regimento Interno como prazo mínimo de antecedência entre a convocação do pleito e a realização da eleição, considerando-se a proximidade do início do novo mandato”, frisa o promotor Paulo Rubens Parente Rebouças.

A manifestação do Ministério Público foi encaminhada à juíza Carmen Maria Paiva Ferraz Soares, titular da Vara Única da Comarca de Altos.

 

 

 

 

 

 

Fonte: Ascom