Defensoria Pública questiona Orçamento destinado à Instituição


A defensora pública geral do Estado do Piauí, Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes, o subdefensor público geral, Erisvaldo Marques dos Reis e o diretor administrativo da DPE-PI, Ivanovick Feitosa Dias Pinheiro, estiveram presentes nesta quarta (21), a Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, na qual foi dado início à discussão da Proposta Orçamentária do Poder Executivo para o ano de 2019.

Defensora-geral, Hildeth Evangelista ladeada pelos defensores Ivanovick Feitosa e Erisvaldo Marques (Foto: Lázaro Lemos)

A audiência foi realizada na sala da Comissão de Constituição e Justiça, sendo presidida pelo deputado Wilson Brandão (PP), contando com a presença do deputado Nerinho (PTB), relator da mensagem da PLOA/2018 e do secretário de Planejamento do Estado, Antônio Neto.

Ao se manifestar, o secretário Antônio Neto discorreu sobre o novo formato proposto no Projeto de Lei Orçamentária para 2019 (PLOA), que considera a divisão do Estado em Territórios. “Esse novo formato da PLOA traz inovações decorrentes de debates, nos quais consideramos a grave crise que vem assolando o país nos últimos anos. Tivemos que fazer uma proposta que contemple as mais diversas áreas, evoluindo para um Orçamento de resultados e, mesmo com recursos escassos, buscamos atender as demandas da sociedade, com uma gestão responsável, inovadora e austera, para conseguir equilibrar a gestão fiscal do Piauí, considerando custeio, folha de pagamento e investimentos. Ao territorializar as ações, consideramos as potencialidades de cada região e buscaremos dar cumprimento a democratização de programas e ações nessa regionalização do Orçamento”, disse.

O relator da Proposta Orçamentária, deputado Nerinho, destacou que o Estado vem se empenhando em apresentar uma proposta compatível com a responsabilidade fiscal. “A Seplan foi feliz quando já colocou dentro do Orçamento 2019 o pagamento da folha e fez a divisão para os doze territórios, nos quais a execução será acompanhada por conselhos fiscalizadores. Como este é o primeiro ano nesse novo formato, certamente terão que ser feitos ajustes para que sejam implementadas as devidas adequações”, enfatizou.

Pela proposta apresentada pela Seplan na Assembleia, levando em consideração a Fonte 100, referente ao Tesouro Estadual, está previsto um aumento de 4,50% a todos os Poderes, considerando-se a PLOA 2018/2019. Na proposta da Seplan, cabe à Defensoria Pública um percentual de 2,15%, o que representa R$ 86 milhões, valor considerado extremamente insuficiente pela Gestão da Defensoria Pública, para que a Instituição possa desenvolver a contento suas ações. Pelo mesmo quadro apresentado pela Secretaria, cabe ao Tribunal de Justiça o valor de R$ 568 milhões e ao Ministério Público o valor de R$ 212 milhões.

Após a fala do secretário e do Relator os representantes dos Poderes se manifestaram. Falando pela Defensoria Pública, o defensor público Ivanovick Feitosa Dias Pinheiro destacou as distorções. “Os números que aparecem na tela são eloquentes e acredito que temos que focar naquilo que realmente tem relação com a Defensoria Pública. Nos últimos anos temos procurado fazer a lição de casa, aplicar medidas de austeridade, de eficiência, de governança, mas essas medidas têm um limite na sua capacidade de fazer as coisas funcionarem com eficiência. Olhando o quadro apresentado e fazendo uma conta rápida, vemos que do total de R$ 1 bilhão 353 milhões, apenas 6% , é destinado à Defensoria Pública, o que corresponde em torno de 86 milhões. Ocorre que a Defensoria tem que estar nas Comarcas. Existe uma demanda para o Juiz, para o Promotor e também para o Defensor. Essa exigência do povo, do próprio Ministério Público e do Judiciário, bate às portas da Defensoria todos os dias e temos que estar em todos os locais. Atualmente estamos na metade e, com esse quadro, é praticamente impossível pensar em um plano de expansão. Chegamos a trinta e uma Comarcas e, dificilmente, estaremos em mais”, destacou.

O defensor manifestou preocupação com o cumprimento das demandas da Defensoria. “O ponto principal, que vale a pena mencionar aqui, é que recentemente o Supremo Tribunal Federal homologou uma decisão, determinando a nomeação e posse de dezessete defensores públicos e nós temos feito todo o possível para que a recomposição, que está acontecendo todos os anos, da inflação, realmente seja capaz de receber todos esses dezessete. Mas agora em 2018 e para 2019 a situação ficou ainda mais difícil. Porque a decisão judicial precisa ser cumprida, não tem o que discutir. Não podemos dizer ao Supremo que não vão nomear e dar posse, os defensores já estão trabalhando. É interessante que esta Casa,assim como o Secretário de Planejamento, tenham a preocupação de realmente dar aquilo que é possível dentro do Orçamento das receitas do Estado, mas essa decisão judicial nos deixa preocupados todos os dias, porque é um aumento em torno de 6% a 7% do nosso Orçamento e não sabemos em 2019 como faremos para garantir o pagamento do subsídio e o décimo terceiro salário desses dezessete defensores, que foram nomeados por força de uma decisão do Supremo. Essa é a mensagem que queremos deixar”, enfatizou Ivanovick Feitosa.

A defensora pública geral afirma que mais uma vez a Defensoria Pública será prejudicada. “Esse aumento linear proposto não contempla adequadamente a Defensoria. Vivemos, por assim dizer, um tormento. O reajuste proposto sequer cobre as nossas despesas, o pagamento dos salários ou nos dá a possibilidade de fazermos um novo concurso para tentar os acompanhar o Ministério Público e o Judiciário. Se perceberem, o Orçamento da Defensoria é seis vezes menor que o do Poder Judiciário e menos da metade do Ministério Público e nos cobram que estejamos nas mesmas Comarcas, atuando com eles no Sistema de Justiça, o que de certa forma já prejudica o acesso a Justiça para a população carente, que é quem realmente precisa do atendimento da Defensoria. Então, esse reajuste linear não nos contempla adequadamente. Já executamos, todos os anos, com grande dificuldade para pagar os salários dos colegas que estão trabalhando no interior do Estado, nomeados por uma decisão judicial de um concurso de 2013”, destacou.

Hildeth Evangelista garante que a Defensoria vem se empenhando em mudar a realidade da Proposta Orçamentária destinada à Instituição. “Temos tentado conversar com o Executivo e com alguns Deputados, que possam se sentir sensibilizados com esse reajuste precário para a Defensoria, no sentido de que apresentem uma emenda que nos dê condições de sobreviver e cumprir nossa missão dignamente. O pouco recurso nos atrapalha de todas as formas imagináveis. Se não temos membros, não vamos ter condições de cumprir nossas despesas de custeio, com água energia, combustível e nem de prestar esse serviço humanizado e um atendimento condizente para a população carente do Piauí. São essas pessoas que batem à nossa porta em busca de ações de alimentos, investigação de paternidade, de um simples divórcio e, com esse Orçamento contingenciado, não vamos ter condições de prestar nossos serviços com eficiência. Se você reajusta um percentual linear de um muito é alguma coisa. Se você já não tem nada e o reajuste vem sobre o percentual pequeno, a distorção continua, permanece o mesmo déficit em relação aos anos anteriores, porque o reajuste só contemplou as perdas inflacionárias”, afirmou Hildeth Evangelista.

Ao final da Audiência Pública o relator, deputado Nerinho, lembrou que o prazo final para a apresentação de emendas parlamentares é dia 30 deste mês de novembro, sendo que em 5 de dezembro a proposta será levada para a Comissão de Finanças, entrando na ordem do dia para votação no Plenário.