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Câmara dos Deputados aprova PEC do Comércio Eletrônico

Câmara dos Deputados aprova PEC do Comércio Eletrônico

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (03), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 197/12), a PEC do Comércio Eletrônico. A votação foi favorável com 388 votos, apenas 66 deputados votaram contra. O projeto fixa novas regras para a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de venda de produtos pela internet. DEP. JULIO CESAR 02Representando o Nordeste, o deputado Julio Cesar (PSD-PI) foi ao plenário e explicou a importância da aprovação da PEC, que torna mais justo o comércio entre os estados que vendem e os que compram. “Como alguns estados compram muito mais do que vendem eles ficam com um grande prejuízo, e esse desfavorecimento implica em desigualdade e menos dinheiro, de direito, que deixa de chegar nos estados menos industrializados, isso, na verdade, é só uma correção de uma injustiça que é praticada”, disse. O imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhada entre os estados de origem e de destino, na seguinte proporção: para o ano de 2015, 20% para o estado de destino e 80% para o de origem; para 2016, 40% para o destino e 60% para a origem; 2017, 60% para o estado de destino e 40% para o de origem; para 2018, 80% para o destino e 20% para a origem; a partir de 2019, todo o imposto ficará com o estado de destino da mercadoria. Como a PEC não foi aprovada e promulgada no ano passado, terá que ser feita alteração na parte que trata da distribuição do percentual entre estados de destino e de origem, previsto para 2015. Isso, porque o texto estabelece que a medida passa a vigorar na data de sua publicação, produzindo efeitos no ano seguinte, obedecido o prazo de 90 dias.       Fonte: Ascom

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